Aprovação da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (3), em primeira discussão, um projeto de lei complementar (PLC) que modifica o nome da Guarda Municipal carioca (GM-RIO), além de instituir a Força de Segurança Armada (FSA) – unidade da guarda que poderá empregar armas de fogo no policiamento ostensivo.

Com 33 votos positivos, 14 votos negativos e uma abstenção, a proposta, apresentada pelo Executivo, altera o nome da GM-RIO para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO).

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O projeto ainda passará por sete comissões permanentes da Câmara, nas quais os vereadores podem propor mudanças no texto por meio de emendas. Em seguida, a matéria retorna para a sessão plenária para uma segunda votação.

É importante que possamos discutir este projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade”, afirmou o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Marcio Ribeiro (PSD).

Conforme o PL, as alterações serão coordenadas pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (PSD). O projeto proíbe a aquisição de armas para uso pessoal pelos integrantes da nova FSA. O armamento deverá ser armazenado em local determinado ao final do expediente.

Os agentes contariam com um contrato de duração de um ano, renovável até cinco vezes. A remuneração prevista é de R$ 13.033, que também compreende uma gratificação por utilização de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48. Os guardas municipais podem compor a equipe a partir de um concurso interno.

A prefeitura estima que a reestruturação da FSM-RIO terá um impacto orçamentário de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.

Em abril, os vereadores já haviam aprovado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 23-A/2018, que permite que a guarda municipal utilize armas de fogo. Atualmente, os parlamentares debatem a regulamentação do assunto.

Sob a supervisão de Renata Souza.

Fonte por: CNN Brasil