Câmara dos Deputados contorna o Executivo, flexibiliza normas do Benefício de Prestação Continuada e influencia o arcabouço orçamentário

A Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (17) o veto presidencial que proibia alterações nas normas de revisão de benefícios de incapacidade permanente.

A decisão configura um revés para o governo federal e intensifica a pressão sobre as finanças públicas, considerando o aumento significativo das despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O projeto, com apresentação em 2017 e aprovação no final de 2024, isenta os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do BPC cuja condição de incapacidade seja classificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também estabelece a necessidade de presença de um infectologista na perícia de pessoas com HIV.

A proposta encontra-se vetada pelo presidente Lula, sendo promulgada após a rejeição pelo Congresso Nacional.

A equipe econômica apontou os riscos fiscais da medida. A justificativa do governo ao vetar o projeto indicou que a não realização de reavaliações pode manter vantagens indevidas e aumentar gastos obrigatórios, diminuindo a disponibilidade de recursos para investimentos e outras políticas públicas.

Foram identificadas inconstitucionalidades, incluindo o descumprimento dos princípios da seletividade e distributividade estabelecidos na Constituição. A alegação é que a medida pode beneficiar indivíduos que não atendem aos critérios do programa, desviando recursos de quem realmente necessita.

O veto foi revogado no mesmo instante em que o governo tentava controlar o aumento dos gastos com o BPC, que subiram 60% nas concessões judiciais nos últimos três anos.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, antecipou à CNN que esse aumento levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com a pasta e a Advocacia-Geral da União (AGU), a elaborar uma resolução para limitar decisões favoráveis na Justiça que não possam ter base nos critérios oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social.

“Quando o BPC é elevado como despesa obrigatória, não há opção de não pagá-lo, o que gera uma compressão em uma série de outras despesas discricionárias”, afirmou Durigan em entrevista à CNN. “Espero que essa solução desenhada entre AGU e CNJ nos ajude a conter o crescimento do BPC”.

Atualmente, aproximadamente 25% a 30% das concessões do BPC são decididas por meio de ações judiciais, sem o mesmo nível de rigor na avaliação de renda e condição social utilizado na análise administrativa.

O programa alcança mais de 6,3 milhões de pessoas e estima um investimento de R$ 112 bilhões em 2025, superior ao dobro do custo do Bolsa Família.

A revogação do veto aumenta o risco de crescimento sustentável dessas despesas. Segundo especialistas, ao remover a necessidade de avaliação periódica, o governo perde mecanismos de controle sobre a concessão e a manutenção do benefício, o que pode dificultar o alcance da meta fiscal.

Fonte por: CNN Brasil