A Câmara dos Deputados instalará nesta terça-feira (20.mai.2025) a comissão especial que examinará o projeto de regulamentação da IA (Inteligência Artificial) no Brasil. A proposta, já aprovada pelo Senado no final de 2024, define normas para o desenvolvimento e uso dessas tecnologias em território nacional e seguirá para o plenário da Casa após a análise do colegiado.

O Senado aprovou a regulamentação da inteligência artificial. Entenda o processo. O Poder 360 tem todos os direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

O texto estabelece o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial), que será coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e incluirá outros órgãos do Poder Executivo a serem definidos posteriormente. O SIA terá como funções estabelecer regulamentações complementares e fiscalizar o cumprimento das normas.

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A proposta legislativa surgiu no Senado, sendo apresentada em 2023 por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente da Casa. Diversos especialistas participaram da sua formulação, e o texto foi submetido a várias fases de análise antes de receber a aprovação do plenário do Senado no final de 2024.

Empresas que não cumprirem as normas definidas enfrentarão sanções que vão desde avisos até multas de 50 milhões de reais ou 2% da receita total, além de suspensão do sistema de inteligência artificial ou proibição do processamento de dados específicos em casos mais sérios.

O projeto categoriza os sistemas de IA com base no nível de risco que eles apresentam. Tecnologias consideradas de alto risco serão submetidas a uma regulamentação mais estrita, enquanto aquelas classificadas como de risco excessivo serão proibidas.

Incluem-se, nesse grupo de alto risco, os sistemas empregados na seleção de estudantes, recrutamento para empregos, concessão de serviços públicos, gestão da imigração e avaliação de solicitações para serviços essenciais, como assistência médica e bombeiros. Veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para o reconhecimento de emoções também se enquadram nessa categoria.

A proposta inclui na lista de tecnologias restritas sistemas de armas autônomas e instrumentos empregados pelo Poder Público para análise de indivíduos no acesso a bens e serviços. Sistemas de avaliação de risco de cometimento de crime também estão proibidos.

Na tramitação no Senado, os algoritmos de redes sociais foram removidos da lista de sistemas de alto risco. Foi incluído um dispositivo que determina que qualquer regulação da “circulação de conteúdo online que possa afetar a liberdade de expressão, incluindo o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo”, será tratada em legislação específica.

Organizações que criarem ou empreguem sistemas de IA de alto risco estarão sujeitas a obrigações específicas, incluindo a condução de testes para avaliar a segurança e a implementação de medidas para evitar vieses discriminatórios. Órgãos públicos que utilizarem essas ferramentas deverão assegurar ao cidadão o direito à explicação e à revisão humana das decisões tomadas pelos sistemas.

O projeto também trata da proteção dos direitos autorais, estabelecendo que, quando conteúdos protegidos forem utilizados para treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será necessário remunerar os titulares das obras. O cálculo dessa remuneração seguirá os princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade”, considerando o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. As empresas deverão divulgar publicamente quais materiais foram utilizados no treinamento de seus sistemas.

Fonte: Poder 360