PEC 72/23 Isenta IPVA para Veículos Antigos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

A votação ocorreu em dois turnos, com ampla maioria a favor, atingindo 412 votos no primeiro e 397 no segundo. A proposta representa um alívio financeiro para proprietários de carros antigos.

Critérios da Isenção e Veículos Incluídos

A medida estabelece que a contagem dos anos de fabricação considera o ano modelo do veículo, e não a data da compra ou emplacamento. A isenção se aplica a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. No entanto, ela não se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos ao pagamento do IPVA.

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Impacto nos Estados e Outras Isenções

A aprovação da PEC visa uniformizar a isenção em todo o país, o que terá um impacto direto em estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, onde a cobrança do IPVA em veículos antigos ainda era uma realidade. É importante ressaltar que a Constituição já prevê isenções para outros tipos de veículos, como aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário e pesca, plataformas móveis de petróleo e gás, além de tratores e máquinas agrícolas.

Benefícios e Considerações

Deputados argumentam que a medida beneficia principalmente famílias de menor renda, que frequentemente mantêm veículos mais antigos por não terem condições de substituí-los com frequência. Segundo o relator da proposta, a isenção visa evitar penalizar os contribuintes que já pagaram outros tributos ao adquirir o veículo.

A expectativa é que a medida reduza a carga tributária para um segmento da população.