Câmara Aprova Proibição de IPVA em Veículos com 20 Anos ou Mais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que estabelece a proibição da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

A proposta, originada no Senado, agora segue para a promulgação.

O texto da PEC determina que a emenda entre em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Essa mudança visa unificar as regras de isenção do IPVA, que atualmente dependem das legislações específicas de cada estado.

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Como Funciona a Isenção Atual do IPVA

Atualmente, o IPVA é um imposto estadual, o que significa que as regras de cobrança e isenção variam de estado para estado. Um carro antigo pode ser isento em um estado, mas ainda ser tributado em outro. Cada estado define a alíquota do imposto, o tempo mínimo de fabricação para conceder isenção e os tipos de veículos que se enquadram nessa isenção.

Impacto da Nova Regra

O impacto da nova regra será mais notável em estados que ainda não oferecem isenção com base no tempo de fabricação do veículo. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina serão os primeiros a se beneficiarem dessa mudança.

Veículos Incluídos e Excluídos da Regra

A proposta aprovada cria uma imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. A isenção se aplica a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Veículos que não se enquadram nessa categoria, como micro-ônibus, ônibus e reboques, permanecem sujeitos ao IPVA.

Foco na População de Baixa Renda

Durante o debate, deputados argumentaram que a proposta beneficia famílias de menor poder aquisitivo. O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) destacou: “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou o impacto social da medida, afirmando: “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições.” Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) mencionou o caso do Maranhão, que já concede isenção a veículos como camionetes usadas por pequenos produtores.