Câmara Revoga Norma sobre Aborto em Menores de 14 Anos

Câmara Aprova Revogação de Norma sobre Aborto em Menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, um projeto que revoga a norma que permitia a realização de aborto legal em meninas menores de 14 anos em qualquer fase da gestação e sem autorização dos pais ou decisão judicial. A proposta agora segue para análise no Senado.

Impacto da Resolução nº 258/2024

O projeto derruba integralmente a Resolução nº 258/2024, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada no final do ano passado. O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil, e tem como objetivo elaborar e fiscalizar normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

A norma tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e reconhecia a interrupção legal da gestação como um direito humano. O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com o apoio de diversos partidos, incluindo PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.

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Detalhes da Resolução Conanda

A resolução do Conanda, publicada em 23 de dezembro de 2024, estabelecia que o aborto legal poderia ser realizado sem exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis, quando houvesse risco à vítima ou suspeita de violência dentro da família.

O texto também afirmava que não existia limite de tempo gestacional previsto em lei e que esse fator não poderia ser usado como barreira para o atendimento.

A medida reforçava a autonomia da criança ou adolescente e o sigilo no atendimento médico, exigindo que profissionais de saúde e assistência social garantissem um ambiente acolhedor e livre de constrangimentos.

Argumentos do Projeto Aprovado

O projeto de decreto legislativo, proposto por Tonietto, argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas penais e morais, e que a resolução violava o direito à vida e o papel dos pais ou responsáveis em decisões sobre menores de idade.

Segundo o projeto, a resolução criava “situações de aborto indiscriminado” e impunha restrições à objeção de consciência de profissionais de saúde.

Por isso, o decreto legislativo suspende integralmente a resolução, impedindo que suas regras continuem em vigor. O texto segue agora para votação no Senado Federal.

Reação do Ministério das Mulheres

Após a aprovação na Câmara, o Ministério das Mulheres emitiu uma nota manifestando preocupação com os impactos da medida. A pasta considera a decisão um retrocesso na proteção de meninas vítimas de estupro.

“O Ministério das Mulheres expressa preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde, buscando garantir a aplicação de direitos já existentes em lei.

O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção. A necessidade dessas diretrizes é uma resposta a um cenário alarmante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável.

Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito. A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.

A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.