Câmara vota em aprovação de padrões mais exigentes para indicados ao Conselho Tutelar
O projeto continuará sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira, 23, o projeto de lei que estende os requisitos de idoneidade moral para candidatos ao Conselho Tutelar.
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O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), à redação original apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
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É imprescindível que a função, dada a relevância na salvaguarda de direitos fundamentais, seja ocupada por quem possui não apenas a competência técnica, mas também a reconhecida idoneidade moral, afirmou Laura Carneiro.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por assegurar os direitos da criança e do adolescente em cada município ou região do Distrito Federal.
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O Conselho Tutelar é formado por cinco membros, eleitos pela comunidade para um período de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Atualmente, os requisitos para ser conselheiro tutelar são:
O substitutivo aprovado estabelece que não poderá ser candidato aquele que possua condenação, com sentença transitada em julgado, pelos seguintes crimes:
As informações da Agência Câmara.
Fonte: Carta Capital