A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o posicionamento da maioria e votou, na quarta-feira (25), para que as grandes empresas de tecnologia sejam civilmente responsáveis por conteúdos criminosos divulgados por terceiros. O resultado do julgamento agora é de 8 votos a 2.

Na votação, a ministra declarou não ter admitido o provimento que tornaria o Artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional. Contudo, entende que o dispositivo deve ser interpretado para aumentar as responsabilidades das plataformas.

A ministra destacou que a medida busca assegurar o direito, inclusive em casos de crimes contra a honra e o Estado Democrático de Direito. Conforme Carmem Lúcia, o cenário tecnológico de 2014, data em que a norma foi estabelecida, difere significativamente do momento atual.

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A responsabilidade não é gerada pelo dano, é gerada pelo descumprimento de decisão judicial.

Ademais, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, votaram para aumentar as atribuições das redes. André Mendonça e Edson Fachin, que também votou nesta data, apresentaram divergência sobre a responsabilização das plataformas.

O ministro Nunes Marques concluirá os votos, apresentando sua tese ou aderindo a algum dos votos já proferidos.

Apesar de possuírem formação superior, os ministros ainda precisam estabelecer uma linha interpretativa sobre a forma e os limites dessa responsabilização. O processo decisório terá repercussão ampla e será aplicado a todos os casos anás no território nacional, após sua conclusão.

Fonte por: CNN Brasil