CCJ aprova Cadastro Nacional de Invasores de Propriedade com proposta de Nogueira

Aprovação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedade

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4432/2023, proposto pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A votação resultou em 37 votos favoráveis e 15 contrários, e a proposta visa criar o Cadastro Nacional Unificado de Invasores de Propriedade.

Este cadastro reunirá informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em invasões de imóveis rurais e urbanos. O objetivo é formalizar o controle sobre essas situações, que têm gerado insegurança jurídica e impactado a produção de alimentos no país.

Segundo o deputado Rodolfo Nogueira, o projeto responde ao avanço de invasões promovidas por grupos organizados, como o MST, que representam um risco à segurança jurídica, à produção de alimentos e ao desenvolvimento econômico nacional. Ele enfatiza a importância de proteger o direito de propriedade, um pilar fundamental da Constituição e da democracia.

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“O direito de propriedade é um pilar da Constituição e da democracia. Não podemos admitir que grupos como o MST continuem violando a lei e atacando quem trabalha e produz. Este cadastro vai expor quem insiste em invadir propriedades e dar mais instrumentos ao Estado e à sociedade para coibir essas práticas criminosas. Estamos defendendo o produtor, o trabalhador e a economia nacional”, declarou o parlamentar.

Com a aprovação na CCJ, o PL 4432/23 agora segue para análise e votação no Senado Federal.