Aprovada Comissão CCJ extinção de registro de .
Na quarta-feira, 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que propõe a extinção do registro de . A votação final contou com 37 votos a favor e 28 votos contra. O projeto, liderado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), levanta questões sobre o uso da legislação originalmente criada para proteger crianças em disputas de guarda.
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A deputada Carneiro argumenta que a lei, estabelecida em 2010, perdeu sua essência original. Segundo ela, a legislação passou a ser utilizada de forma inadequada, servindo como ferramenta para questionar e desacreditar relatos de violência doméstica, em vez de proteger a criança.
A principal preocupação é que a interpretação da lei se desviou do seu propósito inicial.
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A lei em questão define como conduta que interfere na formação psicológica da criança, com o objetivo de prejudicar seu relacionamento com o outro genitor. Isso inclui ações como dificultar o contato entre a criança e o responsável, fazer críticas que desqualifiquem um dos pais na presença do menor ou apresentar acusações falsas com o intuito de alterar a guarda.
Além disso, a lei permite que juízes tomem medidas como advertências, multas, orientação psicológica e, em casos extremos, a reversão da guarda.
Contudo, críticos apontam que os instrumentos que deveriam proteger os vínculos familiares estão sendo utilizados para questionar denúncias de violência intrafamiliar. Laura Carneiro, no parecer, defende que a lei se transformou “na principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares”.
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Ela ressalta que a mera menção à “alienação parental” tem desviado a atenção de acusações que envolvem fatos graves.