A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6) uma lista de convites para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, governadores e prefeitos. O objetivo é debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
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O projeto foi enviado ao CCJ em abril deste ano e contará com o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator. Ele é o responsável pelos pedidos de convite para as audiências públicas, que ainda precisam ser agendadas.
Mendonça propôs a participação de:
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O texto foi encaminhado à Câmara pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado, após aproximadamente seis meses de negociações com governadores, juntamente com diversas alterações, após a primeira versão do texto ser amplamente criticada por governadores e prefeitos.
A proposta da PEC visa criar um sistema unificado, semelhante ao SUS, para a segurança pública no país. Na cerimônia de divulgação da PEC, Lewandowski afirmou que a proposta foi amplamente debatida e que um “texto de consenso” foi alcançado.
Após a aprovação na CCJ, a proposta será discutida em comissão especial. Em seguida, o texto necessitará de aprovação em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
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Fonte: CNN Brasil