CCJ da Câmara aprova PEC que autoriza deputados a fiscalizar agências reguladoras

CCJ da Câmara Aprova Proposta de Emenda à Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição que transfere aos deputados a responsabilidade de fiscalizar as agências reguladoras, retirando essa prerrogativa do Executivo. O texto, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votado no plenário.

Atualmente, o controle sobre agências como Anatel, Aneel, ANS e ANP é realizado pelos ministérios aos quais estão vinculadas, além de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Detalhes da Proposta

A proposta aprovada inclui na Constituição a definição de que a Câmara terá “competência privativa” para “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras”. Danilo Forte defende que a medida visa “fortalecer a soberania popular e reequilibrar os poderes”.

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Segundo o deputado, as agências se tornaram entidades com funções quase absolutas, legislando, executando e julgando sem a devida supervisão política. Ele argumenta que a Câmara, composta por representantes eleitos, deve ter um papel ativo na supervisão das decisões que impactam consumidores e empresas.

Divisão de Opiniões

A proposta gerou divisões entre os parlamentares. Membros da base do governo afirmaram que a mudança compromete a autonomia do Executivo e cria sobreposição de funções. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) declarou que, apesar de reconhecer as boas intenções do autor, a PEC é inconstitucional e prejudica o equilíbrio entre os poderes.

Além das questões jurídicas, a proposta também possui um contexto político. Ao reivindicar o poder de fiscalizar as agências, a Câmara busca aumentar sua influência em um domínio atualmente controlado pelo Executivo e pelo Senado, que são responsáveis por sabatinar e aprovar os dirigentes desses órgãos.

Esse movimento destaca o esforço da Casa em se afirmar como protagonista em assuntos de regulação econômica e políticas públicas que envolvem grandes interesses.