O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o início do cumprimento da sentença contra Cid Jucelino, um dos réus no caso envolvendo uma organização criminosa. A decisão permite que ele retire a tornozeleira eletrônica, mas ele continuará sujeito a outras restrições, incluindo a proibição de deixar o Brasil.

Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto, resultado de um acordo de delação premiada. Ele foi o único dos oito réus que não recorreu da sentença, o que levou o STF a concluir o processo em relação a ele nesta terça-feira. O ministro Alexandre de Moraes determinou que Cid participe de uma audiência no STF na próxima segunda-feira, após a qual a tornozeleira será removida.

Condições de Cumprimento da Pena

Além da retirada da tornozeleira, o tenente-coronel Cid Jucelino deverá cumprir as seguintes condições: Proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar noturno (entre 20h e 6h) e integralmente nos finais de semana, obrigação de comparecer semanalmente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, proibição de sair do país, proibição de portar armas e proibição de utilizar redes sociais.

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Recursos Apresentados pelos Réus

Os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentados na noite de segunda-feira, 27, serão julgados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 7 e 14 de novembro, em plenário virtual. Segundo apuração do G1, o relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, que marque o julgamento dos questionamentos apresentados pelas defesas.

Outros Réus e Seus Argumentos

Além de Bolsonaro, outros condenados na mesma ação protocolaram embargos no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira: Anderson Torres – Ex-ministro da Justiça, condenado a 24 anos, alega que a pena é desproporcional, citando casos de homicídio com punições menores, e pede absolvição; Augusto Heleno – Ex-chefe do GSI, condenado a 21 anos, pediu redução da pena e da multa de R$ 126 mil, alegando atuação “secundária e periférica” e incompatibilidade da multa com sua renda; Paulo Sérgio Nogueira – Ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos, defende a tese de desistência voluntária e aponta erro no somatório das penas; Almir Garnier – Ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos, alega duplicidade na valoração da pena e falta de nexo entre o cargo e o grau de culpabilidade; Alexandre Ramagem – Deputado e ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos, pede reversão da perda do cargo de delegado da PF e contesta provas sobre uso de sistema de espionagem; Walter Braga Netto – Ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022, foi condenado a 26 anos.

A defesa questiona a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e alega uso de provas fora dos limites da denúncia. Também sustentam que a delação de Mauro Cid é nula e que houve restrições ao direito de defesa durante o processo.