Comemore a LGPD: na data de sua promulgação, reflita sobre sua relevância e consequências para o Brasil

Em 14 de agosto de 2025, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) atingiu sete anos desde sua publicação. Esta legislação se estabeleceu como um pilar essencial na proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no ambiente digital, com relevância similar ao Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990. Desde sua implementação, a LGPD impôs mudanças notáveis, exigindo que todas as entidades jurídicas no Brasil, públicas ou privadas, se adaptassem a novas diretrizes que visam garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

A relevância da Lei Geral de Proteção de Dados para o setor público.

Para o setor público, a LGPD impôs a necessidade urgente de revisar e adaptar processos que, por décadas, funcionaram sem uma regulamentação robusta sobre o tratamento de dados pessoais. Órgãos públicos passaram a ser responsabilizados por práticas que antes eram comuns, como o compartilhamento irrestrito de informações entre diferentes esferas governamentais. A transparência e a responsabilidade no tratamento de dados se tornaram uma exigência, com os cidadãos adquirindo o direito de compreender e controlar como suas informações são utilizadas pelo governo.

A adequação à LGPD no setor público também tem um impacto direto na confiança dos cidadãos nas instituições governamentais. Com a crescente digitalização dos serviços públicos, assegurar que os dados dos cidadãos estão protegidos contra usos indevidos ou vazamentos tornou-se crucial. Em um cenário onde a segurança cibernética é uma preocupação constante, a LGPD é uma ferramenta essencial para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado impactos significativos nas empresas, exigindo adaptações em suas práticas de tratamento de dados pessoais.

A LGPD não apenas estabeleceu novas obrigações legais para as empresas, mas também gerou chances de aprimorar a governança e as práticas de negócios. Grandes corporações, médias e pequenas empresas foram afetadas pela necessidade de implementar políticas de privacidade e segurança da informação. As organizações que se adequaram à LGPD conseguiram se destacar em um mercado cada vez mais atento à importância da proteção de dados. Essas empresas evitaram multas e sanções previstas na lei, além de fortalecerem sua reputação perante consumidores e parceiros comerciais. A transparência no tratamento de dados e a comprovação de conformidade com a legislação tornaram-se diferenciais competitivos.

No entanto, a falta de conformidade pode acarretar consequências graves. Além das multas que podem atingir 50 milhões de reais por infração, empresas que não cumprem a LGPD estão mais vulneráveis a ataques cibernéticos, que podem resultar em vazamentos de dados, perda de confiança dos clientes e sérios danos reputacionais. O impacto negativo na imagem da empresa pode ser tão prejudicial quanto as sanções financeiras, afetando sua competitividade no mercado.

A proteção dos consumidores

A LGPD também proporcionou avanços importantes para os consumidores brasileiros. Anteriormente, as informações pessoais eram coletadas, armazenadas e compartilhadas sem o conhecimento ou consentimento dos titulares. Com a LGPD, os consumidores obtiveram o poder de questionar o tratamento de seus dados, solicitar a remoção de informações e demandar maior transparência das empresas. O papel ativo do consumidor é essencial para a eficácia da LGPD.

É fundamental que os cidadãos se conscientizem sobre seus direitos e comecem a questionar se as empresas estão ou não seguindo as normas de proteção de dados. Uma prática recomendada é sempre solicitar a presença do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecer dúvidas ou relatar possíveis abusos. Esse comportamento não protege apenas o indivíduo, mas também obriga as empresas a manterem altos padrões de conformidade.

A importância da APDADOS para empresários.

A LGPD estabeleceu novas obrigações, mas também gerou um mercado em crescimento para especialistas em proteção de dados. Empresas que ainda não designaram seus DPOs devem agir prontamente para evitar os riscos da não conformidade. A Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (APDADOS) representa uma opção valiosa para empresários que procuram profissionais qualificados.

No APDADOS.org, é disponibilizada uma base de dados de profissionais por estado e cidade do Brasil já verificados, para que as empresas possam contar com DPOs capacitados, conforme também apresentado a seguir.

A relevância da associação para a sociedade brasileira transcende a mera oferta de profissionais; ela desempenha um papel crucial na educação e conscientização sobre a proteção de dados, promovendo um ambiente digital mais seguro e ético, para que todos estejam cientes dessa lei.

Fonte por: Jovem Pan