Comissão de Finanças e Tributação aprova urgência para projeto de taxação das apostas on-line

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto que propõe o aumento da taxação sobre as apostas on-line. Essa proposta é uma das principais medidas do pacote de recomposição fiscal elaborado pelo governo após a caducidade da medida provisória (MP) que tratava da substituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto agora será analisado em plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação.

De acordo com o presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG), a escolha do texto tem um caráter estratégico, já que o colegiado pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitar em regime de urgência no plenário. Durante a sessão, Correia destacou a importância do apoio de 34 deputados de diversos partidos, o que demonstra a relevância do debate em torno do tema.

Defesa da proposta e impacto fiscal

A base do governo compareceu em peso à sessão para apoiar a proposta, incluindo o líder do PT, Lindbergh Farias. Ele ressaltou que o impacto da medida é significativo, mencionando que a alíquota atual de 12% é inferior à de outros países, como França e Itália, onde as taxas são de 33% e 20%, respectivamente.

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Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por outras comissões. A proposta eleva a alíquota sobre a receita bruta das apostas de 12% para 24%. A articulação é liderada por parlamentares do PT e conta com o apoio da equipe econômica do governo, que busca compensar a perda de arrecadação com o fim da MP.

Novos projetos e separação de matérias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei: um focado no aumento de receitas, com ênfase na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro voltado ao controle de gastos públicos. A separação das matérias visa evitar que a oposição utilize a combinação de despesas e receitas para obstruir a tramitação.

Haddad estimou que o impacto fiscal da caducidade da MP 1.303 supera R$ 20 bilhões e afirmou que o governo busca recompor as contas “sem improvisos”. O ministro também enfatizou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deseja que o Congresso tome uma “decisão definitiva” sobre a tributação do setor de apostas, que afeta muitas famílias brasileiras.

Alterações na legislação das apostas

O projeto, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e assinado por toda a bancada do PT, altera a legislação que regula as apostas de quota fixa. A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, aumentando a arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

O texto cria um novo artigo na lei atual, alterando a repartição da arrecadação líquida das apostas: 76% continuam com o agente operador, 12% vão para a Seguridade Social e os outros 12% terão novas destinações definidas em lei, dobrando a participação governamental.

Impactos sociais e econômicos

O projeto parte do diagnóstico de que o crescimento das apostas on-line trouxe efeitos sociais preocupantes, como o vício em jogos e o endividamento familiar. O texto aponta que o Brasil já conta com mais de 2 milhões de pessoas dependentes de apostas, e os atendimentos na rede pública por jogo patológico triplicaram entre 2022 e 2024.

Além disso, o PL argumenta que a tributação atual das apostas é inferior à média internacional e menor do que a aplicada a outras atividades empresariais no Brasil. Caso o projeto seja aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos práticos ocorrerão quatro meses depois, permitindo a adaptação das plataformas e da Receita Federal.