Comissão mista da Câmara adia análise que poderia interromper processo contra Ramagem no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, na quarta-feira (30/4), a análise da proposta que visa proteger o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) de acusações na trama golpista. O adiamento ocorreu após o pedido de vista coletiva dos parlamentares, que concede mais tempo para estudo do projeto.

O relator do texto do PL na CCJ, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), votou para anular todos os acusações, e também deixou em aberto a possibilidade de que a ação seja interrompida no Supremo Tribunal Federal, o que afetaria outros seis réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Câmara não possui competência para julgar processos envolvendo pessoas não parlamentares.

O relator justificou seu parecer com base na imunidade parlamentar, aduzindo a necessidade de assegurar “autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito”.

Considerando que os requisitos para a sobrestação da ação penal foram atendidos e, em razão da necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta à esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade, afirmou Gaspar em seu relatório.

O deputado do União Brasil também declarou em seu parecer que Ramagem está sendo submetido a uma possível injustiça.

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), afirmou após o registro do voto no sistema da Câmara que sua presidência não emitiria “qualquer tipo de avaliação”.

Ressalto, contudo, que o parecer a ser lido pelo relator é de sua interpretação. Caberá a esta comissão decidir se acata, se modifica, ou se rejeita o relatório apresentado. Não cabe a esta presidência fazer qualquer juízo de valor sobre o alcance do parecer e do projeto de resolução, argumentou Azi.

Relatório diverge do STF.

O parecer de Gaspar diverge do entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, encaminhou ofício à Câmara informando que o processo contra o deputado que versa sobre golpe de Estado não pode ser suspenso integralmente.

Apenas dois dos cinco crimes imputados ao parlamentar poderiam ter suas punições suspensas: o de dano qualificado e o de deterioração de patrimônio tombado. A avaliação é que uma suspensão só seria válida para crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado, em dezembro de 2022.

O PL utilizado para a proposta alega que a Constituição permite que a Câmara suspenda o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar estiver no cargo. Zanin, contudo, afirma que crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem não podem ser interrompidos.

Há também a compreensão de que, em caso de suspensão do processo, outros réus envolvidos na trama golpista, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, poderiam ser beneficiados. o PL busca avançar com a proposta.

Sob a perspectiva governamental, há uma inclinação em oferecer suporte à representação para fornecer uma “resposta” ao STF sobre as prerrogativas parlamentares, que, na avaliação de diversos congressistas, têm sido desrespeitadas em outras situações.

A Câmara tem até meados de maio para decidir o caso do deputado, em razão de decisão do STF. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que a sigla vai pedir vista da representação na quarta-feira.

Fonte: Metrópoles