Confederação do Comércio entra com ação no STF contra a antecipação do fim do Pisean
O CMS argumenta que a decisão é inconstitucional e solicita a suspensão do benefício até 2026, alegando que a decisão comprometeu a previsibilidade.
A CNC entrou com ação no STF na quarta-feira (14.mai.2025) para questionar a antecipação do encerramento do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa de incentivos fiscais do governo federal foi finalizado no início de abril.
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A entidade requer que o término do programa ocorra somente em 2026. Sustenta que a modificação introduzida pela Lei 14.859 de 2024 infringe o princípio da anterioridade tributária. A Constituição estabelece que alterações que causem aumento da carga tributária só podem ser aplicadas a partir do exercício seguinte.
A confederação também requer uma decisão liminar para suspender a aplicação da nova regra até o desfecho do processo judicial. A CNC afirma que a extinção do Perse, sem prévia comunicação, prejudicou a previsibilidade para as empresas dos setores impactados, gerando incerteza jurídica.
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PERSE
O programa foi desenvolvido em 2022 para apoiar a recuperação econômica após os efeitos da pandemia. A Receita Federal anunciou em março deste ano o fim do Perse por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2. O órgão declarou que o limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal já havia sido atingido, justificativa questionada por empresas do setor.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, indicou ao Congresso em 12 de março que o programa havia atingido o limite orçamentário. Os dados foram apresentados durante uma audiência pública da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) na Câmara dos Deputados. Segue a íntegra (PDF – 598 kB).
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Fonte: Poder 360
