Congresso Aprova Diretrizes Orçamentárias para 2026 com Novas Condições

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, estabelecendo um calendário para o pagamento de emendas parlamentares, algo inédito até então. O texto também prevê um contingenciamento que mira o limite inferior da meta de resultado primário, um ponto que, segundo especialistas, pode trazer mais conforto ao governo federal.

A proposta agora aguarda a sanção presidencial.

O PLDO, que tramitou sob a relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na noite da quarta-feira, 3, trouxe algumas alterações significativas. Dentre elas, a inclusão de um dispositivo que permite não considerar até R$ 10 bilhões em despesas de estatais na meta de déficit primário, visando evitar contingenciamentos, como os que afetaram os Correios.

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Outro ponto importante é a vedação, para o ano de 2026, da ampliação, prorrogação ou extensão do gasto, bem como a criação de novas despesas obrigatórias e de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

A votação ocorreu após sucessivos adiamentos na deliberação do texto na CMO, em razão das negociações entre Legislativo e Executivo sobre a exigência do pagamento de 65% das emendas parlamentares impositivas do ano até os primeiros dias de julho do ano que vem.

O calendário, que havia gerado críticas do Palácio do Planalto, com o argumento de que atrapalha o planejamento, acabou sendo aceito pelo governo. Os parlamentares já haviam tentado emplacar a programação outras vezes, mas acabaram frustrados. A pressão pelo cronograma cresceu na mira das eleições do ano que vem e após o atraso no pagamento de emendas em 2025 – o qual o governo atribuiu à votação tardia do orçamento.

Detalhes da Aprovação e Novas Condições

O PLDO estabelece um novo marco para o orçamento do país, com foco na execução das emendas parlamentares. A aprovação foi feita com mais de quatro meses de atraso, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é o Orçamento em si, deverá ser votado na semana de 17 de dezembro, segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB).

A nova legislação permite que o governo possa buscar o piso da meta em decisões sobre contingenciamentos de recursos orçamentários, análises que são feitas a cada dois meses ao longo do ano.

O relator, Gervásio Maia, alterou o texto original do Poder Executivo para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado primário, mas voltou atrás e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior. A mudança reflete a busca por um equilíbrio entre as demandas do Legislativo e as metas fiscais do governo.

Parâmetros Econômicos e Condicionantes

O PLDO também define os parâmetros macroeconômicos para 2026, com projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% (estimativa do governo em março/2025) e 1,7% (mercado), além de uma inflação projetada de 3,5% (governo) versus 4,5% (mercado) e uma taxa de juros da Selic de 12,5% a.a. (governo) e 12,5% a.a. (mercado).

Em relação à meta de resultado primário, os números são: superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), sem as exclusões legais, déficit de R$ 16,9 bilhões, superávit de R$ 55,1 bilhões sem os precatórios excedentes ao limite constitucional e despesas obrigatórias estimadas em 92% do total de despesas primárias, com uma previsão de 14,4% das despesas da União para despesas com pessoal.

Condicionantes Fiscais e Fundos Eleitorais

O relatório também estima um déficit primário de R$ 6,7 bilhões (-0,05% do PIB) para as empresas estatais, excluindo as empresas do Grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e do Orçamento de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – este último limitado a R$ 5 bilhões.

Além disso, o texto determina que a integralidade dos Fundos Partidário e Eleitoral constará da lista de despesas obrigatórias, o que proíbe seu contingenciamento. Originalmente, o governo havia reservado R$ 1 bilhão para bancar os candidatos na eleição de 2026, valor menor do que os R$ 5 bilhões destinados nas eleições de 2022 e 2024.