Congresso está votando as principais questões tributárias e econômicas. Vamos ver quais são

Depois de semana reduzida no Congresso Nacional devido ao feriado de Finados, o parlamento aprecia, nesta terça-feira (7/11), projetos importantes para a agenda econômica do país. As medidas são prioritárias para o governo federal, que conta com a aprovação dos textos para garantir recursos e equilíbrio fiscal.

Às 9h, a CCJ do Senado vai votar o parecer da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária. O senador relator do projeto, Eduardo Braga, apresentou o texto em 25 de outubro e a comissão teve duas semanas para analisá-lo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acha que embora o projeto não seja perfeito, ele tem vantagens para a economia. Ele falou sobre isso em um evento do BTG Pactual, em São Paulo, na segunda-feira (6/11). O ministro também disse que estamos em uma situação difícil, onde cada um está fazendo o que pode, mas considera que o projeto é uma melhoria em relação à situação atual do país.

Entre as principais mudanças do relatório apresentado por Braga, está a inclusão de uma barreira, chamada de Teto de Referência, que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos; e o aumento a verba destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, um valor intermediário entre o definido anteriormente e a solicitação de estados e municípios.

Depois de ser aprovada na CCJ, a PEC vai para o plenário na quarta-feira (8/11) ou na quinta-feira (9/11). Se algumas mudanças forem aceitas, o texto terá que voltar para a Câmara dos Deputados após ser aprovado pelo Senado.

A reforma tributária pretende simplificar os impostos que incidem sobre produtos. Os cinco tributos existentes (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) serão unificados em um só: Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA será dividido em imposto federal e imposto estadual/municipal. Além disso, haverá um imposto específico para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O governo vai criar um novo imposto chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir os impostos IPI, PIS e Cofins. Além disso, também será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado tanto pelos estados como pelos municípios e vai substituir o ICMS e ISS.

Cobrança de imposto sobre apostas em esportes.

A proposta para taxar apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, será votada na Comissão de Esporte do Senado nesta terça, a partir das 14h, sob relatoria do senador Romário (PL-RJ). Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a previsão é de que o relatório sobre o projeto de lei (PL) também seja apresentado pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA) no mesmo dia, ainda sem votação confirmada.

O texto encaminhado pelo governo previa taxação de 18%, mas senadores querem reduzir para algo em torno de 12%. A preocupação da equipe técnica de Haddad é com o que estará incluído no texto, porque jogos online respondem por 60% do faturamento das empresas do segmento.

Jogos online foram incluídos pela Câmara no relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), aprovado pelos demais deputados em setembro. Essa brecha não estava inicialmente prevista no texto do Poder Executivo. Se os jogos online forem incluídos na legislação, a arrecadação será maior e a pasta poderá negociar a alíquota, podendo, inclusive, apresentar um número intermediário (entre 18% e 12%).

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um conjunto de regras que estabelece metas, orientações e critérios para a elaboração do orçamento público.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai discutir o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) hoje às 14h30. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), vai apresentar sua opinião sobre o assunto.

A previsão do parlamentar é de que o plenário do Congresso vote a proposta até o fim de novembro, para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23) seja votada em dezembro.

O governo enviou um projeto ao Congresso chamado LDO, que planeja o orçamento para 2024. Uma das coisas previstas é acabar com o déficit nas contas do governo, ou seja, não gastar mais do que arrecada. Mas agora com as declarações do presidente Lula, não se sabe se essa meta vai continuar no texto.

Para acabar com o déficit, o governo precisa aumentar as fontes de arrecadação até que sejam iguais às despesas. O Ministério do Planejamento estima que serão necessários R$ 168 bilhões em receitas extras até 2024 para resolver o rombo fiscal.

A previsão da LDO é de um salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. De acordo com o governo, esse valor considera apenas a correção do valor estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto um aumento real no salário mínimo em 2024.

O texto também menciona o possível valor do salário mínimo nos próximos anos. Estima-se que seja de R$ 1.435 em 2025 e de R$ 1.481 em 2026.