O TCU avaliou a falta de controle público sobre os recursos destinados ao Sistema S. O relatório das contas do governo federal de 2024 apontou que as entidades que o integram – incluindo Senai, Sesc, Senac e Sebrae – receberam R$ 33 bilhões no ano anterior por meio de contribuições obrigatórias, correspondendo a 0,29% do PIB. A íntegra (PDF – 6 kB) está disponível.

Apesar de serem consideradas receitas derivadas federais, essas contribuições não são registradas na Conta Única do Tesouro Nacional. O TCU alertou que isso compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos, dificultando o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle sobre a destinação do dinheiro.

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Confirmo a relevante observação do relator (ministro Jhonatan de Jesus) acerca dos R$ 33 bilhões destinados ao Sistema S. É evidente que reconhecemos os méritos das políticas públicas que são levadas a efeito com recursos do Sistema S, e certamente, esse recurso poderia nos dar um alívio em um momento tão grave.

A Presidência da República foi notificada sobre a necessidade de um controle e transparência mais amplos em relação ao uso dos recursos obtidos por meio das contribuições parafiscais, sem que o Tribunal tenha examinado detalhadamente as receitas e despesas do Sistema S.

A avaliação do TCU complementa os avisos de anos anteriores sobre a quantidade de recursos direcionados a entidades paraestatais, incluindo conselhos de profissões e as organizações do Sistema S, sem os mesmos critérios de transparência aplicados ao restante da administração pública federal.

Fonte por: Poder 360