Conselho gestor do novo imposto será montado de forma parcial nesta sexta-feira

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, instituído pela reforma tributária, será instalado na próxima sexta-feira (16.mai.2025) apenas com a participação dos Estados. O conflito entre duas organizações municipalistas impediu a definição dos representantes das cidades no colegiado. Há dúvidas se o conselho poderá funcionar plenamente, e por isso os Estados acionarão a Justiça.

O IBS consolidará o ICMS (estadual) e a ISS (municipal). O conselho superior será responsável pela gestão da arrecadação do tributo e pela distribuição dos recursos entre os entes federativos.

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A previsão é que o novo imposto gere um volume superior a R$ 1 trilhão anual após sua total implementação. A entidade terá sede em Brasília e receberá da União R$ 50 milhões mensais em 2025 para sua operação.

Um grupo de gestão prévia está em operação desde o final de 2024 para prever algumas decisões, incluindo o regimento interno, a estrutura física, o modelo operacional e a elaboração de regulamentos. Tudo isso ainda necessita de confirmação pelo conselho superior.

Quatrocentatento e quarenta pessoas trabalham no pré-comitê, incluindo secretários, auditores e técnicos dos entes federativos. A formação ocorreu por meio de um acordo entre o Comsefaz, a FNP e a CNM.

O início de suas atividades foi definido pela lei complementar 214, de 16 de janeiro de 2025. O texto, que regulamenta uma parte da reforma tributária, estabeleceu que o órgão deveria ser instalado até 120 dias após sua publicação.

Os estados e o Distrito Federal contarão com um assento cada, totalizando 27 representantes estaduais – que já foram indicados em 13 de abril. Os municípios também terão 27 representantes. A lei definiu que 14 integrantes serão escolhidos pelos votos diretos dos prefeitos e 13 por um critério que leva em consideração a população das cidades.

O conflito entre a FNP e a CNM iniciou-se em abril, com a definição das normas para a eleição das chapas que formariam os dois grupos de assentos destinados aos prefeitos.

A frente sustenta que houve um acordo político durante a tramitação da lei no Congresso para que as duas organizações se dividissem da seguinte forma:

A CNM teria interrompido o acordo ao apresentar candidaturas em ambas as categorias estabelecidas pela legislação.

A FNP está presente em 147 das 415 cidades do país com mais de 80 mil habitantes, notadamente nas capitais. A CNM, por sua vez, declara reunir 95% dos 5.568 municípios do país, abrangendo principalmente os menores, mas também com a participação de cidades médias e grandes.

A divergência entre as duas organizações começou em abril. A CNM avalia que possui condições de vencer nas duas eleições e dividir com a FNP parte dos 14 assentos. A confederação acusa a frente de prefeitos de adiar o pleito para alterar as regras.

A FNP sustenta a aprovação de uma emenda ao segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, proposto pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto tramita no Senado.

A emenda propõe alterações no processo eleitoral, estabelecendo a realização de uma única votação e assegurando que as dez primeiras cadeiras sejam preenchidas por indicados pela CNM, enquanto as onze restantes seriam ocupadas por representantes da FNP, conforme as normas vigentes. Alencar recebeu a emenda e a apresentou como sua iniciativa.

A CCJ do Senado realizará na terça-feira (20.mai) uma audiência pública para debater o projeto.

Diante da dificuldade entre as duas organizações, o conselho gestor será instalado nesta sexta-feira somente com os secretários de Fazenda estaduais. Os governadores, contudo, buscarão a Justiça para garantir o funcionamento pleno do conselho superior enquanto a FNP e a CNM não chegam a um acordo.

Existe a preocupação de que o órgão se torne inoperante e não consiga obter os recursos do Ministério da Fazenda para seu funcionamento e para o desenvolvimento do novo sistema de apuração e arrecadação, que será realizado por uma empresa contratada. Os estados buscam evitar atrasos nesses processos. Segundo a lei, todas as decisões do conselho devem ser tomadas por 60% dos representantes das unidades da Federação e dos municípios.

Ademais da divisão de espaço no conselho superior, a FNP enumera algumas exigências para as eleições dos indicados ao conselho. A organização pleiteia o uso de certificado digital, biometria e acesso pelo gov.br para assegurar a autenticidade do voto de cada prefeito. A CNM, por sua vez, declara concordar com o uso do certificado digital, mas solicita que seja possível também o envio de uma senha para os prefeitos que não têm acesso ao dispositivo.

Fonte: Poder 360