Contratação pública reserva 8% de vagas para mulheres vítimas de violência
Decreto de Alckmin estabelece percentual mínimo de serviços contínuos oferecidos à administração federal.
O vice-presidencial Geraldo Alckmin (PSB) sancionou o decreto 12.516 de 2025, que determina uma porcentagem mínima de 8% para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços oferecidos à administração pública federal.
Os editais de licitação e avisos de contratação direta para serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem incluir a exigência da cota, que precisa ser observada durante toda a execução contratual.
A norma foi publicada nesta quarta-feira (18.jun.2025) no Diário Oficial da União. Foi assinada por Alckmin enquanto ele exercia a Presidência devido à viagem de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Canadá. Consulte a íntegra (PDF – 125 kB).
Leia também:
EUA Sofrem Quatro Perdas Cruciais no Conflito com o Irã – Situação Urgente!
Tako Revoluciona RH com IA: Crescimento Exponencial e Novos Agentes!
Brasil e Índia selam aliança estratégica por minerais críticos e desafiam China
O texto diz o quê.
A inclusão abrange mulheres trans, travestis e indivíduos que se identificam como do gênero feminino.
Prioriza-se, ainda, mulheres negras e pardas, visando atender à proporção populacional de cada Estado onde o serviço será executado, conforme o último Censo do IBGE.
Adicionalmente, a regra estabelece a possibilidade de reserva de vagas em contratos com menos de 25 empregados — nessas situações, admite-se uma porcentagem inferior a 8%.
Para contratos com diversos serviços, as posições devem ser distribuídas de forma proporcional, salvo quando não houver mão de obra qualificada disponível.
Como funcionará
Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Mulheres assinarão acordo de adesão com unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica. Não haverá transferência de recursos financeiros.
As vagas estão destinadas exclusivamente às mulheres selecionadas por unidades responsáveis pelas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
O decreto determina que empresas ou órgãos contratantes não solicitem documentos complementares para comprovar a situação de violência.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
Aqui no ZéNewsAi, nossas notícias são escritas pelo José News! 🤖💖 Nós nos esforçamos para trazer informações legais e confiáveis, mas sempre vale a pena dar uma conferida em outras fontes também, tá? Obrigado por visitar a gente, você é 10/10! 😊 Com carinho, equipe ZéNewsAi 📰 (P.S.: Se encontrar algo estranho, pode nos avisar! Adoramos feedbacks fofinhos! 💌)
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Ative nossas Notificações
Fique por dentro das últimas notícias em tempo real!