Cotas representam acesso, inclusão e economia, defende especialista que aponta para a necessidade de uma nova lei e maior fiscalização

A nova Lei de Cotas (15.142/2025), assinada no último mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aumenta a reserva de vagas em concursos públicos federais em 30% para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Para Ingrid Sampaio, coordenadora de advocacy do Instituto de Referência Negra Peregum, a medida representa mais do que inclusão, trata-se de um passo importante em direção à reparação histórica no Brasil.

A repercussão é direta na vida, sobretudo das populações negras e, agora, com esta lei, de indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência também, afirma. A nova legislação é resultado de um processo longo no Congresso Nacional. “Foram pelo menos três anos de debates intensos”, lembra Sampaio, que destaca a atuação do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta.

Segundo ela, a política afirmativa é um instrumento de acesso efetivo, com impactos econômicos positivos para o país. “Não estamos falando sobre concessões ou apenas uma compensação defendida por uma parte da sociedade. Estamos falando em inserir essas pessoas na economia, auxiliando o fortalecimento e a movimentação da economia. São atores econômicos, consumidores, pessoas que merecem a atenção do Estado”, defende.

Ela explica que isso ocorre porque “o efeito é a promoção do acesso, inicialmente”. Dá um horizonte, permite que as pessoas percebam aquilo como uma oportunidade real, e não mais distante da sua realidade. Então promove o acesso a um concurso público, à universidade. “Tentar um concurso público é uma oportunidade de mobilidade social, inclusão econômica de fato”, acrescenta.

A inclusão ainda é vulnerável no Brasil.

Segundo um levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgado em 2024, mais de 90% das contratações de pessoas com deficiência no Brasil ocorrem por força da Lei de Cotas. Para Sampaio, isso demonstra a fragilidade do compromisso social com a inclusão. “Sem as políticas públicas de inclusão, as políticas afirmativas, essa inclusão não aconteceria”.

Ela destaca que os retrocessos nos direitos de grupos minorizados têm sido intensificados por um movimento conservador em nível global. “Qualquer incerteza afeta o setor, estes são os primeiros a perder direitos ou a enfrentar a insegurança da garantia desses direitos”, aponta.

Presença de alunos trans nas universidades

A criação de cotas para pessoas trans, como a implementada pela Universidade de Brasília (UnB), é uma política incomum no âmbito federal. Para Sampaio, os progressos ocorrem de maneira gradual e dependem da continuidade das políticas de ação afirmativa e do engajamento social.

Pessoas trans são, em grande parte, também pessoas que acumulam diversas outras vulnerabilidades. É uma luta que acaba sendo um enfrentamento difícil, porque precisa contar com aliados que deveriam ser muito mais aliados. Ainda assim, ela vê com bons olhos o efeito multiplicador que universidades como a UnB podem gerar: É excelente que ondas positivas sigam alavancando outras universidades.

Pressão social e fiscalização

Além das manifestações nas ruas e nas redes sociais, Sampaio defende um acompanhamento técnico e articulado das políticas públicas. “A mesa de negociação na política está sempre aberta, mas existe uma dificuldade muito grande em sentar nesse lugar. […]. É importante que comecemos a nos agrupar para manifestarmos a necessidade, a defesa dos nossos interesses”, clama.

Ela reforça que a pressão social deve ser qualificada, especialmente diante da desinformação. “A pressão é realmente um aspecto extremamente importante, mas ela precisa ser qualificada, principalmente se estamos falando em 2025, com tanta informação complexa e controversa que acompanhamos na internet”, opina.

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Fonte por: Brasil de Fato