Aprovação do Redata: Desafios e Oportunidades para o Setor de Datacenter
A Câmara dos Deputados deu o aval para a urgência do Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Essa medida, inicialmente proposta pela Medida Provisória 1.318/2025, visa estabelecer um marco regulatório ambiental rigoroso para o setor, com foco em energia renovável, eficiência hídrica e investimentos em pesquisa e desenvolvimento verde.
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A aprovação representa um momento crucial, mas também traz consigo desafios significativos, conforme analisa o advogado Janssen Murayama, especialista em direito tributário.
Riscos e Condições do Regime
Murayama ressalta que a aprovação do Redata não elimina o risco de que as empresas tenham que pagar retroativamente os impostos que foram suspensos caso não cumpram as contrapartidas estabelecidas. O regime é condicionado, exigindo a operação com 100% de energia renovável, Índice de Eficiência Hídrica (WUE) inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, investimentos de 2% em P&D verde e a destinação mínima de capacidade ao mercado interno.
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O descumprimento de qualquer um desses parâmetros pode resultar na retomada dos tributos suspensos, acrescidos de multa e juros.
Planejamento Financeiro e Cronograma de Implantação
Para projetos intensivos em capital, especialmente aqueles com cronogramas de implantação mais longos, o fator temporal é crucial no planejamento financeiro. Empresas podem antecipar importações e aquisições em 2026 para capturar integralmente os benefícios fiscais antes da transição tributária.
A continuidade do Redata se torna ainda mais relevante diante do crescimento exponencial do consumo de eletricidade por datacenters no Brasil, projetado para mais de 18 Terawatts anuais até 2029, um aumento de 130% em relação aos atuais 8,2 TWh.
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Governança Robusta e Desafios Operacionais
O Redata não deve ser tratado como um simples incentivo fiscal. É fundamental estruturar uma governança robusta desde o desenho do projeto, com controles internos, monitoramento contínuo das exigências ambientais, documentação rastreável, auditorias periódicas e integração entre as áreas fiscal, regulatória, ambiental e financeira.
A lógica é preventiva, buscando consolidar o benefício ou evitar a cobrança integral dos tributos suspensos.
Compatibilidade entre Redata e Outras Leis
Uma das dúvidas recorrentes no setor é a compatibilidade entre a exigência de 100% de energia renovável no Redata e a Lei nº 15.269/2025, que estimula a expansão da matriz elétrica. Murayama explica que as normas operam em planos distintos: uma estabelece condicionantes para o aproveitamento do incentivo fiscal, enquanto a outra disciplina diretrizes de ampliação da matriz elétrica.
A comprovação de “100% limpa” é tecnicamente delicada, exigindo a definição de mecanismos de rastreabilidade com vinculação direta à fonte geradora ou a contratação no mercado livre com certificados de energia renovável.
Demanda Energética em Explosão
Um levantamento do MIT Technology Review Brasil revelou que o consumo de eletricidade dos datacenters brasileiros vai mais do que dobrar até 2029. O salto será de 1,7% para 3,9% da demanda nacional, um crescimento de 130% que representa passar de 8,2 TWh para mais de 18 TWh anuais.
Chegando a este patamar, essas instalações superarão todo o consumo da iluminação pública do país.