O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu na quarta-feira (25.jun.2025) o PL (Projeto de Lei) enviado ao Congresso Nacional para aumentar as penas por furto e recebimento de celulares. Ele afirmou que o governo está estabelecendo um “novo tipo penal” para punir aqueles que cometem esses crimes mediante a atuação de outras pessoas.
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Não oferecemos apenas essa solução macroestrutural. Estamos atuando também no âmbito micro, no varejo. Isso surgiu, em parte, após aquele episódio recente em que uma senhora, moradora de uma comunidade, contratou criminosos para recuperar determinados celulares, fornecendo armas, equipamentos e motocicletas”, disse o ministro, durante cerimônia em que recebeu o título de professor emérito na Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). As informações são da CNN.
O ministro afirmou ainda que a conduta não estava prevista na legislação. “Esta é uma infração que ainda não estava tipificada e que agora estamos buscando combater por meio de uma ação legislativa”, declarou.
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A proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi apresentada ao Palácio do Planalto em março e agora está sob análise dos parlamentares. A iniciativa estabelece qualificações que elevam as penas em pelo menos 1/3. Em certos casos, o aumento pode atingir 50%.
Atualmente, o furto pode ser cometido com pena de até 4 anos, sem regime fechado, ou ser qualificado, com até 8 anos de prisão. Nesse último caso, a subtração de bens de valor envolve qualificadoras, como a prática de fraudar a vítima, arrombar uma janela ou desmanche uma bolsa para roubar o celular.
A nova proposta do governo eleva o furto de celular, praticado mediante a participação de terceiro em troca de dinheiro, a uma qualificadora. O mesmo se aplica ao crime de receptação, que consiste na venda ou exposição à venda de objetos, mediante conhecimento de sua origem ilícita.
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Atualmente, a pena máxima de receptação de equipamentos de serviço de telecomunicações é de 8 anos. Com o projeto, pode chegar a 12 anos.
O projeto eleva as penas de 1/3 a 50% nos casos de:
O reconhecimento concedido ao ministro na Faculdade de Direito da USP, denominada São Francisco, constitui uma honraria outorgada apenas a outras duas ocasiões na história da instituição. Lewandowski lecionou na universidade por mais de 4 décadas antes de se aposentar.
Familiares e amigos de Lewandowski, juntamente com professores, advogados e autoridades, compareceram ao evento.
O ministro da Justiça agradeceu pelo reconhecimento, outorgado a professores universitários que se sobressaem por importantes contribuições ao ensino, à pesquisa e à extensão. No pronunciamento, Lewandowski destacou o papel das universidades na sociedade brasileira.
Em meio a essa crise e incerteza, apenas a universidade com sua visão plural, fundamentada em evidências cientificamente comprovadas, é capaz de oferecer algum conforto e nos auxiliar a discernir o que é verdadeiro do que é falso, e, por que não, assegurar a sobrevivência da humanidade neste planeta, afirmou.
Assista à cerimônia na íntegra (1h11min16s).
O ministro também expressou um agradecimento especial ao advogado Dalmo Dallari, a quem Lewandowski sucedeu na cátedra de Teoria Geral do Estado. “A ele devo a minha devoção à causa pública, tanto no âmbito teórico como no institucional”, declarou.
Aprendi com o professor Dallari que o Estado, seja qual for o regime político que adote, tem como função principal assegurar a todas as pessoas, especialmente às mais vulneráveis, o pleno gozo de seus direitos fundamentais, com base na concretização do princípio universal da dignidade da pessoa humana.
Fonte por: Poder 360