O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) entrou com uma Ação Popular na Justiça Federal solicitando a anulação da Nota Reversal n.º 228/2005, estabelecida entre Brasil e Paraguai no âmbito da Itaipu Binacional, devido à falta de aprovação do Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, o acordo tem sido utilizado como base jurídica para gastos socioambientais bilionários considerados inconstitucionais e prejudiciais ao patrimônio público.

A ação aponta que a Nota Reversal foi utilizada para justificar despesas que excedem R$ 5 bilhões desde 2023, mesmo após a Itaipu quitar integralmente sua dívida histórica de US$ 13 bilhões. Para Zacarias, o pagamento da dívida deveria ter resultado na redução da tarifa de energia, mas acabou sendo utilizado como justificativa para a criação de novos encargos incluídos na conta de luz dos brasileiros. Entre os repasses questionados estão:

O deputado afirmou que esses valores não foram submetidos à aprovação do Legislativo, o que os torna ilegais. “Estamos diante de uma manobra jurídica que atropela a Constituição e sacrifica o consumidor brasileiro. Essa conta não pode continuar sendo paga pela população”, declarou Zacarias.

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A ilegalidade da Nota Reversal foi destacada por um parecer técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que verificou a falta do devido processo legislativo. A base jurídica da ação inclui decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADI 1625, a ADC 39 e o Tema 836, que estabelecem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para acordos internacionais com implicações financeiras para o Brasil. A Ação Popular requer:

Fonte por: Jovem Pan