Deputado Protocola Projeto para Suspender Resolução que Afeta MEI

O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de revogar os efeitos da Resolução CGSN nº 183, publicada em 13 de outubro de 2025. A resolução impacta a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional, um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas.

A principal alteração introduzida pela Resolução CGSN nº 183 é a exigência de somar valores recebidos por pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) para calcular os limites do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o deputado, essa mudança pode prejudicar milhares de trabalhadores e aumentar a carga tributária para a categoria.

Valadares enfatiza que muitos brasileiros utilizam o MEI como uma atividade complementar para aumentar sua renda. Ele argumenta que a nova regra pode levar a uma situação em que trabalhadores paguem impostos sobre seus salários, o que é considerado indevido. “O MEI é uma ferramenta essencial para a inclusão econômica”, declarou o parlamentar, citando dados do IBGE que indicam cerca de 4 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Cadastro Único.

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O projeto de lei apresentado pelo deputado destaca que a complexidade da nova resolução, juntamente com a possibilidade de penalidades automáticas e interpretações equivocadas, podem causar prejuízos financeiros, interromper atividades e gerar dívidas tributárias desnecessárias.

A discussão sobre o futuro do MEI e seus impactos na economia brasileira continua.