O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou nesta 5ª feira (15.mai.2025) que a afirmação do deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ) sobre a vinculação de emendas parlamentares à votação de uma proposta de anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro não reflete a posição institucional da Câmara dos Deputados. O magistrado considerou a fala “não tem efeito normativo”.

A alegação foi apresentada na ADPF 854, por iniciativa do Psol. O partido questionou a utilização de recursos públicos como contrapartida para a aprovação de projetos de anistia a réus ou condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Dino considerou adequados os esclarecimentos fornecidos pela Casa e declarou existir imunidade ou prerrogativa que permita a um único partido político controlar os recursos do orçamento da União.

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A Casa Parlamentar ressalta que não permitirá acordos ou quebra de acordos que estejam em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF.

O documento também aborda outras medidas de transparência no uso de emendas, incluindo o registro obrigatório da autoria de propostas de alterações orçamentárias e a exigência de publicação de atas e documentos do Comitê de Admissibilidade de Emendas no site do Congresso.

Fala de Sostenes

O líder do PL na Câmara ameaçou romper um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), buscando pressioná-lo a tratar do projeto de anistia relacionado ao 8 de Janeiro.

Sostenes declarou possuir um entendimento com Motta que determina que 30% do montante total das emendas de comissão sejam destinados ao partido que o lidera e os restantes 70% serão distribuídos pelo presidente da Câmara.

O líder do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a sigla tem direito a aproximadamente R$ 6,5 bilhões em emendas de comissão e ameaçaria romper o acordo para que o projeto seja aprovado na Câmara.

Caso seja necessário, ignoraremos este acordo e geriremos 100% do valor das emendas das comissões que lideramos, distribuindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, declarou.

De acordo com o ministro Dino, as declarações sugerem que as emendas da comissão estariam novamente infringindo a lei aprovada pelo Congresso, que define as regras para a destinação das emendas dos parlamentares, e o plano do Legislativo homologado pelo Supremo, que se compromete a identificar os deputados e senadores que indicarem e apoiarem os recursos.

Fonte: Poder 360