Dino: Execução de emendas só após cumprir regras federais

STF Define Regras Rigorosas para Execução de Emendas Parlamentares a Partir de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores a partir de 2026 estará sujeita à comprovação do cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte. Essa decisão, divulgada nesta quinta-feira (23), representa um marco importante no controle dessas emendas, agora com foco nos Estados e municípios.

A medida visa garantir que os entes subnacionais adotem os mecanismos de controle e publicidade que foram implementados após o STF declarar o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade em todas as etapas do processo.

Para implementar essa nova fase, o ministro Flávio Dino notificou órgãos municipais e estaduais, solicitando que ajustem seus processos legislativos e orçamentários ao modelo federal. A aplicação dessas novas regras entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

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Uma audiência de acompanhamento está programada para março do próximo ano, com a participação de representantes dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e dos Estados, além do Distrito Federal. O objetivo é avaliar os primeiros resultados das medidas adotadas para alinhar as emendas estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência.

Durante uma reunião de contextualização com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as advocacias do Senado e da Câmara, o ministro Flávio Dino destacou que essa nova etapa é uma consequência direta da jurisprudência do Supremo, que determina a observância obrigatória do modelo federal pelos entes subnacionais.