Dino manda governo explicar atraso na regulamentação da indenização para vítimas do Zika

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu 10 dias para que o governo federal e o Instituto Nacional de Seguridade Social justifiquem o atraso na regulamentação de indenizações para famílias de crianças com deficiência decorrente da infecção da mãe pelo vírus Zika. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 16.

Em janeiro, o presidente Lula (PT) sancionou uma medida provisória que estabelecia o pagamento de 60 mil reais para indivíduos nascidos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024, com deficiência originada da infecção. Tal atitude representava uma alternativa à proposta de indenização e pensão aprovada pelo Congresso no ano anterior, porém vetada pelo petista.

As medidas já possuem validade imediata, porém precisam ser confirmadas pelos deputados e senadores em até 120 dias. O texto editado por Lula, necessita ser votado até junho pelo Congresso para permanecer válido.

A mãe de uma dessas crianças protocolou um pedido de segurança no STF, sustentando que o governo federal não ofereceu um canal para a solicitação do benefício. Dino, que é o relator do caso, determinou notificar a Presidência e o INSS para que apresentem as informações que entenderem relevantes. Posteriormente, ele analisará o pedido.

Posteriormente, em outra decisão, o juiz destacou que o direito à indenização permanece válido mesmo que a medida provisória não seja aprovada pelo Congresso ou expire. “Em nome da Segurança Jurídica das famílias beneficiárias, decido em caráter cautelar que o direito ao benefício criado pela Medida Provisória terá que ser atendido mesmo na eventualidade de perda de vigência do citado ato normativo”, escreveu.

Fonte: Carta Capital