O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que adote medidas cabíveis em relação ao pagamento de valores adicionais referentes a períodos anteriores aos magistrados de Rondônia.

Magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) entraram com uma ação no STF, em 12 de junho deste ano, contra o benefício conhecido como “Adicionais por Tempo de Serviço (ATS)”, pago a um grupo restrito do tribunal.

Os autores sustentam ausência de transparência e igualdade nos valores dos pagamentos retroativos concedidos pelo tribunal no período compreendido entre 2022 e 2024.

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Os juízes autores consideram que os pagamentos produziram repercussões diversas, visto que, por um lado, os magistrados comemoravam a chegada de quantias milionárias, e por outro, o lado dos menos favorecidos.

Flávio Dino manifestou preocupações sobre a transparência e a uniformidade no Poder Judiciário em relação à especificidade do modelo de pagamento.

É determinado que seja encaminhado ao Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça as providências que Sua Excelência entender cabíveis, uma vez que não se verifica base constitucional para a continuidade de processos desfavoráveis em pagamento de “retroativos” por tribunais do país, determina o ministro na decisão.

A CNN solicitou esclarecimentos ao TJRO e aguarda resposta.

Fonte por: CNN Brasil