Dino promove reunião para debater a questão da obrigatoriedade de emendas

O ministro do STF, Flávio Dino, encaminhou um despacho no domingo (18.mai.2025) convocando uma audiência pública para debater a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares por parte do governo federal. O julgamento foi agendado para 27 de junho, das 9h às 17h, na sala de sessões da 2ª Turma.

Ações questionam dispositivos da Constituição que estabeleceram o caráter impositivo das emendas de relator e de bancada. Foram movidas pelo PSOL, pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) por considerarem que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” ao transferir decisões orçamentárias para os parlamentares, em uma espécie de “captura do orçamento”.

O tema das emendas parlamentares e sua importância abrange aspectos sociais, econômicos e jurídicos relevantes. Trata-se de uma discussão que envolve a interpretação do princípio da separação dos poderes, bem como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada “Constituição Financeira”.

O orçamento previu R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do orçamento, em 20 de março.

A maior parte do orçamento é destinada a projetos propostos pelos deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas das bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas das comissões (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores representam R$ 5,5 bilhões.

No despacho, Dino questionou a necessidade de cumprimento das emendas. O ministro mencionou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que evidencia que o Brasil possui um sistema peculiar, conferindo ao Congresso um poder excessivo em relação a 11 países da OCDE.

Dino ressaltou também a visão do economista Felipe Salto, que considera inviável realizar um ajuste fiscal duradouro sem modificar as emendas parlamentares.

Para o ministro, a audiência pública fornecerá elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele argumenta, contudo, que podem ocorrer decisões liminares antes que isso se revele imprescindível e urgente, considerando a execução orçamentária de 2025 e a elaboração do Orçamento de 2026.

Participantes que desejam atuar como expositores devem fazer a inscrição até o dia 10 de junho, indicando seus representantes e os temas que desejam apresentar.

Fonte: Poder 360