O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. Na mesma decisão, o ministro liberou os repasses via emendas para instituições de ensino no Espírito Santo e no Maranhão, mas manteve a suspensão para Alagoas. O encaminhamento ao TCU ocorreu após um pedido formal do governo federal ao Supremo.

A União busca uma autorização para não submeter os planos de trabalho dessas emendas antigas à análise prévia dos ministérios setoriais, conforme as regras atuais. A justificativa é que os recursos já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria essa etapa uma formalidade sem efeito prático. Na decisão, Dino argumenta que, mesmo que a análise prévia seja dispensada, a prestação de contas final por parte de Estados e municípios continuará obrigatória, sob risco de abertura de um processo de responsabilização caso sejam encontradas irregularidades na aplicação dos recursos.

O ministro espera a posição do TCU antes de decidir sobre o pedido da União. A emenda Pix, que permitia repasses diretos de recursos federais a estados e municípios, eliminava a vinculação prévia a projetos ou políticas públicas específicas, o que dificultava o controle sobre a aplicação do dinheiro. Anteriormente, os valores podiam ser utilizados livremente por governadores e prefeitos, sem a necessidade de comprovar, no momento do repasse, como os recursos seriam aplicados.

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A necessidade de um plano de trabalho foi determinada como reação a essa falta de transparência, visando assegurar maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos. Dino também autorizou os repasses para o Espírito Santo e o Maranhão, em virtude de que ambos os estados já implementaram normas próprias para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de emendas, conforme exigido pelo STF. Alagoas, por outro lado, ainda não adotou nenhuma regulamentação específica para disciplinar o uso das emendas destinadas às suas universidades e instituições de apoio, razão pela qual os repasses permanecem suspensos.

Na mesma decisão, Dino aprovou o cumprimento das medidas de transparência por parte das oito universidades que haviam tido os repasses bloqueados, após cobranças baseadas em relatório da CGU. Adicionalmente, o ministro agendou para 5 de agosto uma reunião técnica no STF com representantes da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e dos principais bancos públicos, com o propósito de debater soluções para melhorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Essa etapa do processo decorre de uma decisão tomada por Dino em abril, quando o ministro ordenou que governadores e prefeitos enviassem ao STF novas regras de transparência para a aplicação da verba federal. Na ocasião, o ministro exigiu que a União e os entes federativos publicassem normas e orientações para garantir a prestação de contas adequada das emendas parlamentares. Além disso, Dino determinou que os planos de trabalho fossem encaminhados diretamente pelos Estados e municípios aos ministérios responsáveis pelas políticas públicas beneficiadas, para análise técnica. A medida foi motivada por um relatório da CGU, que apontou falhas de transparência em 13 entidades sem fins lucrativos responsáveis por concentrar grandes volumes de emendas.

Com informações do Estadão Conteúdo.

Fonte por: Jovem Pan