Novo ECA Digital: Impactos e Ajustes para Empresas em 2026
A partir de 17 de março de 2026, a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, trouxe mudanças significativas para empresas que utilizam plataformas digitais para marketing e vendas no Brasil. A nova legislação amplia as diretrizes de proteção de dados de crianças e adolescentes, exigindo adaptações urgentes nas estratégias de comunicação e publicidade.
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Mudanças na Segmentação de Anúncios
Uma das alterações mais imediatas está relacionada à segmentação de anúncios. A lei proíbe o uso de dados de menores para criar perfis de consumo ou aplicar táticas de venda agressivas. Isso impacta diretamente plataformas como Meta, TikTok e Google, onde a responsabilidade pela distribuição de anúncios para menores recai sobre as plataformas e os anunciantes.
Essa proibição exige que as empresas reavaliem suas estratégias de marketing, especialmente no que diz respeito à definição de públicos-alvo. A lógica das campanhas em redes sociais precisa ser ajustada para garantir que o público-alvo declarado seja adulto, evitando que o algoritmo distribua anúncios para menores.
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Uso de Imagem e Riscos Jurídicos
O uso de imagens de crianças em posts patrocinados, mesmo que com o objetivo de parecer “fofo” ou “familiar”, agora exige uma revisão cuidadosa. O impulsionamento de conteúdo com menores se tornou um campo jurídico arriscado, com potencial para gerar ações judiciais.
Empresas que utilizam essa prática precisam garantir que o uso de imagens de crianças esteja em conformidade com os novos parâmetros estabelecidos pela lei. A análise criteriosa de peças publicitárias com crianças, incluindo a linguagem utilizada e os produtos exibidos, é fundamental para evitar riscos.
Guia de Adequação para Negócios
Para empresas comuns, o ajuste às novas exigências não é dramático, mas requer atenção e conscientização. A revisão das segmentações de anúncios é essencial, garantindo que campanhas pagas excluam explicitamente faixas etárias menores. A documentação interna desse processo também é importante.
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Além disso, é crucial realizar uma auditoria criativa em todas as peças publicitárias que envolvam crianças, analisando criteriosamente a linguagem utilizada e os produtos exibidos. Em e-commerce, os avisos etários em produtos como bebidas alcoólicas devem ser visíveis e claros.
Regras para Influenciadores Mirins e Privacidade
O fenômeno de crianças e adolescentes que aparecem em conteúdos patrocinados ganhou regulamentação específica. Para agências de marketing digital, esse é um ponto de atenção prioritário. Campanhas com menores precisam de revisão imediata.
Adicionalmente, os produtos de acesso à internet devem ter as configurações de proteção da privacidade e proteção de dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores. O descumprimento da lei pode resultar em multas significativas, que variam de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com um limite máximo de R$ 50 milhões.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) adotará uma lógica de “regulação responsiva”, priorizando o diálogo e a orientação antes de aplicar sanções. Marcas que demonstrarem compromisso com a proteção de dados ganham autoridade, especialmente em setores como educação e saúde, alinhando-se ao Sistema 360 de Autoridade Reconhecida.