ECA Digital: Nova Lei Busca Proteger Menores no Mundo Digital

Uma nova legislação, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira, 17, com o objetivo de regular o uso de redes sociais e serviços digitais por menores de idade no Brasil. A iniciativa, número 15.211/2025, foi estabelecida em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, buscando reduzir casos de violência, assédio e exploração de crianças e adolescentes na internet.

O marco legal surge em resposta a preocupações crescentes sobre o impacto das plataformas digitais na saúde mental e no bem-estar dos jovens.

A lei, também chamada de “Lei Felca”, foi inspirada em denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs perfis em redes sociais que utilizavam menores para promover conteúdo sexual. A implementação da legislação, no entanto, poderá levar meses, pois ainda não foram divulgadas as diretrizes específicas para as empresas que serão alvo da regulamentação.

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Mais de 35 empresas, incluindo Google Brasil, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Roblox, estão sob o escopo da nova lei, devido à sua influência direta sobre o público infantil.

Principais Mudanças e Impactos

Uma das principais mudanças trazidas pelo ECA Digital é a proibição de recursos que possam prender a atenção de menores por longos períodos. Isso inclui a rolagem infinita do feed e a reprodução automática de vídeos em plataformas como Instagram e TikTok.

A legislação também proíbe o uso de gatilhos de recompensa para manter usuários online e o disparo de notificações que criem um falso senso de urgência. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por monitorar o cumprimento da legislação, com a possibilidade de multas de até R$ 50 milhões de reais para empresas que descumprirem as regras.

Combate à Dependência e Verificação de Idade

Nos últimos anos, muitas famílias têm processado empresas de tecnologia por expor crianças a conteúdos potencialmente viciantes. Em 2026, gigantes da tecnologia como Meta, TikTok e YouTube precisaram se defender em julgamentos nos Estados Unidos, respondendo por responsabilidades relacionadas ao uso de suas plataformas e suas consequências negativas para a saúde dos jovens.

O ECA Digital busca remediar esses casos, proibindo a disponibilização de recursos que possam prender a atenção de menores por muito tempo. Além disso, a lei exige que empresas implementem mecanismos de identificação da idade dos usuários, abandonando a autodeclaração, que se mostrou suscetível a fraudes.

Regulamentação da Publicidade Infantil e Monitoramento

O ECA Digital também proíbe a publicidade personalizada para crianças, impedindo que plataformas utilizem dados de perfil comportamental para direcionar anúncios. A venda de Loot Boxes, caixas de recompensa comuns em jogos online, também é proibida, devido ao risco de consumo compulsivo.

Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal, permitindo o monitoramento do tempo de tela e o bloqueio de conteúdos inadequados. A legislação abrange também o uso de imagens de menores para monetização nas redes sociais, um tema que tem ganhado destaque com influenciadores como Virgínia e Viih Tube.

Resposta das Empresas de Tecnologia

A Meta iniciou a implementação da Conta de Adolescente no Instagram, dedicada a usuários entre 13 e 18 anos, com regras que incluem contas privadas, restrições de mensagens, controle de conteúdo sensível e limitações de interações. O TikTok também implementou medidas similares, impedindo que menores de 16 anos alterem configurações de segurança sem a autorização de responsáveis.

O Google oferece ferramentas de proteção online, como limites de tempo para aplicativos e sites, gerenciamento de conteúdos acessados no Chrome e Play, e acesso à localização dos filhos (para usuários de Android).