ECA Digital Entra em Vigor e Define Novas Regras para Proteção de Adolescentes Online

A partir desta terça-feira, 17, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) se torna lei, estabelecendo diretrizes importantes para a segurança de menores de 18 anos no ambiente digital. A nova legislação impõe obrigações às empresas de tecnologia, visando combater conteúdos nocivos e garantir um ambiente online mais seguro para os jovens.

A lei exige a remoção imediata de conteúdos que envolvam abuso, exploração infantil, além de incentivar a implementação de mecanismos de controle parental e sistemas de verificação de idade.

Um dos pontos cruciais da nova legislação é a obrigação das plataformas digitais de removerem conteúdos relacionados a práticas como incitação à violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar. A verificação de idade, que vai além da simples declaração do usuário, é outro aspecto fundamental, buscando garantir que apenas menores de 16 anos tenham acesso a determinadas plataformas.

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A lei também determina que contas de usuários com até 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal.

Controle Parental e Recursos para Pais

As empresas deverão oferecer ferramentas que permitam aos pais monitorar e limitar o uso das plataformas pelos seus filhos. Entre as funcionalidades previstas, estão o bloqueio de contato com desconhecidos, controle de recomendações de conteúdo, restrição de geolocalização e limites de tempo de uso para evitar o excesso de exposição online.

Essas medidas visam proporcionar maior controle e segurança aos pais na gestão do acesso dos filhos à internet.

Proibições e Fiscalização

Além disso, a lei proíbe a utilização de “loot boxes” em jogos eletrônicos, devido ao seu potencial de estimular comportamentos compulsivos. As “loot boxes” são itens virtuais comprados em jogos, que funcionam como caixas surpresa. Uma autoridade administrativa independente será criada para fiscalizar o cumprimento da lei e regulamentar aspectos ainda pendentes, como critérios técnicos para a verificação de idade.

As empresas que não cumprirem as regras poderão sofrer advertências, multas, suspensão das atividades e até proibição de operar no país. As multas podem chegar a 10% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões.