Lei sancionada por Eduardo Paes altera regras para professores no Rio de Janeiro

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou em dezembro de 2024 uma nova legislação que modifica aspectos importantes da rotina de milhares de professores da rede municipal.

Essas mudanças incluem a alteração na contagem da carga horária, a extinção da licença especial (licença-prêmio) e a modificação na gestão das férias. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial e começaram a vigorar em 2025.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, enfrentou forte resistência dos servidores e faz parte do Projeto de Lei Complementar 186/24, que também revisa o Plano de Cargos e Salários da Educação.

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O governo defende que a nova legislação corrige distorções históricas relacionadas ao tempo de trabalho, enquanto sindicatos afirmam que a norma representa um retrocesso nos direitos da categoria, resultando em protestos.

Alterações na carga horária

A principal mudança refere-se ao cálculo do tempo de trabalho dos docentes, que agora será medido em minutos, ao invés de horas. As aulas de 50 minutos, que antes eram contabilizadas como uma hora, passarão a registrar o tempo efetivamente ministrado.

Com isso, os professores terão que cumprir 400 minutos a mais por mês, o que equivale a 24 aulas extras. A Secretaria Municipal de Educação afirma que essa nova abordagem elimina uma “defasagem técnica” e assegura o cumprimento total da jornada.

De acordo com a pasta, o modelo respeita a proporção estabelecida pela legislação federal: dois terços da carga em sala de aula e um terço em atividades de planejamento. Contudo, os professores alegam que sempre utilizaram os dez minutos restantes de cada hora para corrigir provas, preparar aulas e organizar conteúdos.

O sindicato da categoria, Sepe-RJ, anunciou que pretende recorrer à Justiça contra o que considera um aumento disfarçado da jornada de trabalho.

Extinção da licença especial

A nova lei também extinguiu a licença especial, que permitia ao servidor público tirar três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de trabalho. O texto aprovado determina que esse benefício não será mais concedido aos profissionais da rede municipal.

A prefeitura justifica a medida como uma forma de modernizar o regime jurídico dos servidores e reduzir o impacto financeiro no orçamento. Para o Sepe, a extinção representa a perda de uma conquista histórica e ignora o desgaste físico e emocional dos educadores.

Mudanças nas férias e recesso escolar

Outro aspecto relevante é a nova estrutura de férias. Anteriormente, os professores gozavam férias coincidentes com o recesso escolar, geralmente em janeiro e julho, resultando em períodos de descanso superiores a 30 dias.

Com a nova regra, o professor terá direito a apenas 30 dias legais, podendo dividir esse período em até três partes, dependendo da aprovação da chefia e do interesse da administração. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos, enquanto os outros dois devem ter pelo menos 5 dias cada.

A nova legislação não esclarece se haverá recesso em julho, o que gera incertezas sobre o funcionamento das escolas no meio do ano. Representantes do Sepe alertaram que essa omissão pode forçar os professores a trabalharem durante o recesso ou em janeiro, quando os alunos ainda estão de férias.

Outras alterações trazidas pela nova lei

Além das mudanças mencionadas, o projeto também amplia o estágio probatório de dois para três anos e altera as regras sobre desvio de função. A administração agora pode designar servidores para funções diferentes das originais, desde que as atividades estejam relacionadas ao cargo, sem que o servidor possa alegar desvio.

Essas alterações, segundo o governo, visam proporcionar mais flexibilidade à gestão pública. No entanto, os professores veem a medida como um risco de sobrecarga e perda de autonomia profissional.

Recursos do Sepe-RJ

O sindicato Sepe-RJ realmente entrou com uma ação judicial contra o que considera um aumento disfarçado da jornada de trabalho. Em 2025, a entidade protocolou uma denúncia na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação.

O caso, que pode definir o futuro da carga horária dos professores, ainda está sendo analisado pelo Ministério Público.