“Eles não estavam usando uniforme”, afirma Oruam sobre a atuação da polícia; compreenda as normas

A prisão preventiva do rapper Oruam e seu indiciamento por crimes como tráfico de drogas, associação ao tráfico, resistência qualificada, desacato, dano qualificado, ameaça e lesão corporal, provocaram discussões sobre a legalidade da operação policial em sua residência, no Joá, Zona Oeste do Rio. A defesa e a noiva do artista questionam os procedimentos adotados pelos agentes.

Oruam realizou audiência de custódia na tarde de quarta-feira (23).

Fernanda, mãe da noiva Oruam, afirmou que os policiais que efetuaram a abordagem não estavam em uniforme e que não apresentava mandado oficial para a entrada em seu quarto. Ela detalhou que os agentes subiram com fuzis e apontaram armas para o cachorro, evidenciando o sofrimento da família e a necessidade de que as operações sejam conduzidas “da forma correta, do jeito certo”.

“Não me vão prender”, diz Oruam durante operação policial em sua casa.

A defesa de Oruam, em comunicado, reiterou a acusação de que policiais que invadiram a residência de Oruam na madrugada de terça-feira (22), não estavam em uniforme, o que, segundo a defesa, “denota a ilegalidade da ação”. Além da ausência de farda, a nota menciona que a invasão ocorreu de maneira “repentina e hostil”, sem apresentar mandado de prisão ou ordem de busca.

Qual é o que a lei estabelece?

O caso de Oruam demonstra a interação complexa entre a atuação policial e os direitos do cidadão, atuando como um parâmetro para exigências de transparência e legalidade nas operações de segurança pública.

A legislação brasileira define parâmetros precisos para o cumprimento de mandados de busca. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a execução de um mandado judicial de busca restringe-se ao período diurno, sendo proibido o ingresso forçado em residências durante a noite.

O Código de Processo Penal determina que o mandado de busca especifique precisamente o local, a razão e os objetivos da diligência. A validade dessas buscas deve ser examinada individualmente, por meio de controle posterior.

As ações policiais são regidas também pela ADPF 635/RJ, também conhecida como ADPF das Favelas, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece uma série de diretrizes para as operações policiais, principalmente no Rio de Janeiro, com o objetivo principal de diminuir a letalidade policial e assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais.

As teses da defesa

A detenção preventiva do rapper Oruam e o inquérito por sete delitos levaram a defesa do artista a apresentar várias teses de defesa questionando a legalidade da operação policial e das acusações.

Lembre-se: Oruam se entrega à polícia após justiça decretar prisão.

A principal alegação na defesa de Oruam é a ilegalidade da ação policial em sua residência, no Joá, Zona Oeste do Rio. Os advogados e a noiva do rapper afirmam que o mandado de busca e apreensão domiciliar foi executado fora do período diurno autorizado por lei, configurando abuso de autoridade.

Quem é Oruam, rapper filho de Marcinho VP e acusado de ligação com CV.

A defesa alega ter imagens e vídeos que comprovam agressões, invasão e ameaças por parte dos policiais, que teriam invadido o quarto da noiva sem consentimento ou ordem judicial. A noiva do artista lamentou a maneira como a operação foi conduzida, afirmando que a família está “esgotada”.

“Não sou bandido”, afirma Oruam.

Oruam mantém sua inocência em relação às acusações de envolvimento com o crime, declarando publicamente “não ser bandido” e que sua renda provém exclusivamente da música.

O artista afirmou desconhecer a situação do amigo, que estava sendo procurado pela Justiça sob a acusação de organização criminosa, e que o indivíduo teria deixado de informar sobre o mandado de prisão aberto.

Quem é Menor Piu, alvo de operação na casa de Oruam.

Ademais, a acusação aponta para um embuste de perseguição e discriminação, alegando que “a lei tem cor e só vale para preto” e que Oruam se tornou “pauta política” por ser “filho de traficante”. O secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi acusado pela defesa de caluniar Oruam ao chamá-lo de “marginal, criminoso, bandido e delinquente” sem provas.

Acusações

O cantor foi indiciado, pelo Departamento de Polícia Civil do Rio de Janeiro e pelo TJRJ, pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal.

As acusações surgiram quando policiais tentavam cumprir um mandado de busca e apreensão de um adolescente, identificado como Menor Piu, que estava na casa de Oruam. O menor é suspeito de atuar como segurança de Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, líder do Comando Vermelho (CV) e chefe do tráfico no Complexo da Penha.

Durante a ocorrência, Oruam e outros indivíduos arremessaram pedras e proferiram ofensas contra os policiais, causando ferimentos a um agente. O rapper se identificou como filho de Marcinho VP, líder do CV, em uma tentativa de intimidação.

A lei determina o seguinte.

A legislação brasileira especifica os crimes pelos quais o rapper Oruam foi denunciado.

De acordo com a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

De acordo com o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), abrangem-se outros crimes:

Fonte por: CNN Brasil