O ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, declarou em 2007 que a Praça dos Três Poderes, em Brasília, representa a cidadania e que restringir atividades ali seria inconstitucional. Atualmente, como ministro do Ministério da Justiça, ele não se manifesta sobre a decisão de Alexandre de Moraes, ministro da Corte, que proibiu acampamentos no local.
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O ministro foi contatado pelo Poder360 por meio de sua assessoria de imprensa no domingo (27 de julho). A reportagem indagou se ele mantém a mesma posição de 2007 – de que seria inconstitucional proibir atos na praça dos Três Poderes. No entanto, Lewandowski não se manifestou.
Há 18 anos, por unanimidade, o Supremo Tribunal decidiu que era inconstitucional proibir manifestações públicas na praça. Lewandowski foi o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.969-4 — que derrubou o Decreto 20.098 do governo do Distrito Federal. Esta normativa vedava atos com carros ou aparelhos de som no local. A inconstitucionalidade foi proposta pelo PT (Partido dos Trabalhadores).
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No voto, Lewandowski argumentou que a norma violava o direito à livre reunião e expressão, princípios assegurados pela Constituição. A restrição, segundo ele, era “inadequada, desnecessária e desproporcional”.
Praça era “símbolo de liberdade”.
Ao considerar inconstitucional o decreto que proibía manifestações com equipamentos sonoros na praça dos Três Poderes, Lewandowski argumentou que “a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização”.
O ministro contextualizou historicamente o direito, recordando sua origem na Declaração de Direitos de 1776 da Pensilvânia.
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Também argumentou em seu voto que a proibição de uso de carros, aparelhos e objetos sonoros em locais como a Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti, impede a livre expressão do pensamento e a manifestação pública, transformando-as em “lugares silenciosos”.
Ele reproduziu a declaração inaugural do ministro Sepúlveda Pertence (1937-2023).
Lewandowski argumentou que a praça possui um valor simbólico, sustentando que o espaço representa um “verdadeiro símbolo de liberdade e cidadania do povo brasileiro”.
Por fim, o então ministro do STF rejeitou a proposta de proibir manifestações mudas: “Proibir a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros […] inviabilizaria completamente a livre expressão do pensamento nas reuniões levadas a efeito nesses locais, porque as tornariam emudecidas, sem qualquer eficácia para os propósitos pretendidos”.
O ministro conduziu o teste da proporcionalidade e considerou que a restrição ao direito de reunião, estabelecida pelo Decreto distrital 20.098 de 99, era “desnecessária e desproporcional” diante da Constituição.
Decreto de 1999 proibía manifestações
Em 1999, o então governador do DF, Joaquim Roriz, que havia sido eleito pelo PMDB, determinou a proibição de “qualquer manifestação pública com veículos ou equipamentos de som” na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e em áreas próximas.
O PT, em conjunto com a Contag, a CNTE e a CUT, impugnou a constitucionalidade do decreto.
A decisão somente foi tomada após vários anos, em 2007. O ministro relator no STF foi Ricardo Lewandowski, indicado por Lula para o Supremo — e atualmente ministro da Justiça em 2025.
Transformação de postura.
Em 2025, a decisão do STF marca uma mudança. Alexandre de Moraes não impediu manifestações de maneira geral, mas ordenou a remoção de acampamentos, justificando o risco de que atos como os de 8 de Janeiro se repetissem.
A decisão, que invocou o risco à ordem pública, compreendeu a instalação de grades de contenção e foi executada pela Polícia Militar do Distrito Federal sob solicitação da Secretaria de Segurança Pública.
A área, costuma ser movimentada aos fins de semana por turistas que visitam o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF, ficou deserta no sábado (26.jul).
Confira as imagens.
Fonte por: Poder 360