Em 2007, o STF se manifestou contrariamente à proibição de manifestações na Praça dos Três Poderes

A Praça dos Três Poderes, em Brasília, ficou fechada neste sábado (26.jul.2025) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado informou que a decisão visa evitar novos incidentes como os que ocorreram em 8 de janeiro.

Em 2007, o Supremo Tribunal decidiu, por maioria, que era inconstitucional restringir manifestações públicas na praça. A ADI 1.969-4, proferida em 28 de junho, invalidou o Decreto nº 2098 do governo do Distrito Federal, que proibia atos com veículos ou equipamentos sonoros no local.

O PT propôs a ação contra o decreto distrital. O relator, ministro Ricardo Lewandowski – atualmente ministro da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –, considerou a restrição “inadequada, desnecessária e desproporcional”.

Decreto de 1999 proibía manifestações

Em 1999, o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que havia sido eleito pelo PMDB, determinou a proibição de “qualquer manifestação pública com veículos ou equipamentos de som” na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e em áreas próximas.

O PT, em conjunto com a Contag, a CNTE e a CUT, impugnou a constitucionalidade do decreto.

O relator destacou que a CUT não possuía legitimidade ativa para propor a ação, em consonância com o entendimento consolidado da Corte. Contudo, o processo continuou em relação aos demais autores.

As partes e organizações sustentaram que a determinação infringia a liberdade de reunião assegurada pela Constituição Federal, que garante o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público.

Ministros defenderam o direito de manifestação

A ADI 1.969-4 foi decidida por unanimidade entre os ministros que votaram (Joaquim Barbosa estava ausente). Eram eles:

Lewandowski declarou em seu voto que “a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos é uma das mais importantes conquistas da civilização e um fundamento das democracias políticas”.

Ayres Britto afirmou que a Constituição brasileira é tão ênfática e comprometida com a liberdade de reunião que chega a ser regulamentar.

Já a ministra Carmem Lucia afirmou que as reuniões “firmam braços em profusão” e fortalecem os direitos humanos: “A praça dos Três Poderes não pode ser mais do que do povo”.

Celso de Mello declarou que o direito de reunião é constitucionalmente garantido e advertiu que agentes públicos não podem obstruir seu exercício, sob risco de responsabilização criminal.

Gilmar Mendes considerou o impacto do ruído de manifestações próximas a hospitais, mas concluiu que proibir totalmente aparelhos sonoros tornaria inviável a livre expressão do pensamento em reuniões.

Já Sepúlveda Pertence argumentou que a intenção primordial do espaço era ser utilizado pela população. Ele mencionou o decreto que proibia as assembleias como uma “inconstitucionalidade indevida” em relação a uma área “projetada com a expectativa de que um dia o povo a ocupasse, a inundasse”.

Alteração de atitude.

O Decreto nº 2098 emergiu em meio às tensões políticas da década de 1990.

Sob o governo Fernando Henrique Cardoso, grandes manifestações levaram o poder público a buscar formas de controlar protestos na sede do governo federal.

Em 21 de junho de 1996, uma paralisação nacional reuniu trabalhadores em manifestação contra as políticas econômicas do governo.

Nos últimos 28 anos, a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) foi acionada apenas três vezes em relação a protestos, sendo duas durante os governos de FHC e a outra sob o governo Michel Temer.

A decisão de 2025 marca uma mudança no STF. A ordem foi executada pela Polícia Militar do Distrito Federal, que implementou novas barreiras de contenção ao redor da praça, sob solicitação da Secretaria de Segurança Pública.

A área, costuma ser movimentada por turistas que visitam o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF, mas nos fins de semana, fica isolada.

Confira as imagens.

Fonte por: Poder 360