Câmara dos Deputados analisa requerimento de urgência para PL 41/2019

A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (1º de julho de 2025), a partir das 13h55, o requerimento de urgência para um Projeto de Lei (PL) – o PL 41/2019 – que define formas de revisão de benefícios fiscais. A votação ocorre após o Congresso Nacional ter revogado o decreto do governo que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pelo Senado Federal em 2023. A proposta altera três leis complementares para criar um sistema de avaliação dos impactos causados por incentivos tributários, financeiros e fiscais concedidos a contribuinte.

Modificações legais

A modificação legal abrange a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

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A iniciativa legislativa surge como resposta à recente revogação pelo Congresso do decreto que aumentava o IOF. A proposta tem dois aspectos principais: institui a obrigatoriedade de avaliar os incentivos fiscais e determina a fixação de metas, impedindo sua renovação caso os objetivos não sejam alcançados.

Se o pedido de urgência for aprovado nesta terça-feira (1º de julho), o projeto poderá ser votado em plenário, embora ainda não haja uma data estabelecida para essa votação.

Fonte por: Poder 360