Empresas de tecnologia argumentam que o STF gerou insegurança jurídica no Brasil

As grandes empresas de tecnologia questionaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de quinta-feira (26.jun.2025), que ampliou a responsabilidade civil das redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários.

A Câmara-e.net – entidade que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e Mercado Livre – declarou que a medida provocará uma judicialização em larga escala e impacta, sobretudo, pequenos empresários.

O Supremo Tribunal Federal decidiu estender a responsabilidade civil das redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários e que permanece disponível online.

Os ministros decidiram por 8 votos a 3 que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014), que previa a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos, é parcialmente inconstitucional.

O dispositivo passará a vigorar unicamente para crimes contra a honra. Nos demais casos, aplicará-se o artigo 21, que admite a remoção mediante notificação extrajudicial ou por ação direta das plataformas.

A nova interpretação aumenta o custo da moderação de conteúdo e propicia a remoção antecipada de publicações.

A Câmara-e.net declara que as mudanças tornam o ambiente digital brasileiro um dos mais juridicamente instáveis e regulatoriamente complexos do mundo democrático.

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) adverte sobre os impactos sistêmicos da recente decisão do STF acerca do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A alteração modifica normas essenciais sobre o funcionamento da internet e das plataformas digitais no Brasil, aumentando a incerteza jurídica e desestruturando cadeias completas do ecossistema digital, principalmente para pequenos empresários. Simplifica o modelo, dificulta o dia a dia e afeta o setor digital.

O novo arcabouço interpretativo estabelece múltiplas possibilidades de responsabilização, deveres imprecisos e obrigações desiguais, que modificam profundamente o sistema consolidado desde o Marco Civil da Internet. A falta de critérios objetivos e a ausência de um período de transição normativa transformam o ambiente digital brasileiro em um dos mais juridicamente instáveis e regulamentariamente complexos do mundo democrático.

As isenções previstas não contemplam toda a variedade de serviços digitais e geram incertezas acerca de sua aplicação prática. Mesmo nos casos expressamente mencionados, persistem dúvidas sobre o escopo das proteções e sobre quais obrigações adicionais se aplicam. A ausência de clareza pode desestimular a inovação e dificultar o cumprimento da decisão.

A variedade de sistemas, responsabilidades e perigos dificulta significativamente o planejamento de longo prazo, aumenta o custo da moderação de conteúdo, propicia a remoção antecipada de publicações, serviços e produtos legítimos e expõe prestadores e serviços digitais à judicialização em larga escala. O impacto pode ser especialmente grave para empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não possuem a estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo contexto.

Políticas públicas com esse alcance sobre direitos, inovação e competitividade devem ser discutidas com ampla participação da sociedade civil, especialistas e do setor produtivo. Alterações estruturais no ambiente digital demandam previsibilidade e construção coletiva.

Continuaremos colaborando de maneira institucional e técnica para reduzir os impactos dessa decisão, buscando segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o desenvolvimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador no Brasil.

Fonte por: Poder 360