É uma obrigação legal o aviso prévio em muitos países, incluindo o Brasil.
O objetivo principal consiste em assegurar que um processo de rescisão de contrato de trabalho seja realizado de maneira mais equitativa e organizada, reduzindo danos negativos para ambas as partes.
O exato conjunto de regras sobre como deveria ser dado, por quanto tempo e outros detalhes variam de acordo com as leis de trabalho de cada país.
Quais são as regras do aviso prévio na CLT e como ele funciona?
A seguir, entenda melhor.
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Qual é a definição de aviso prévio?
A notificação antecipada que um empregador ou um funcionário deve dar ao outro quando pretende finalizar um contrato de trabalho é um conceito legal conhecido como aviso prévio.
Trata-se de um procedimento com o objetivo de prover tempo suficiente para duas partes se prepararem para uma separação e explorarem alternativas. Essas alternativas podem incluir a procura por um novo emprego (para o funcionário) ou a busca por um substituto (para o empregador).
Qual é o funcionamento do aviso prévio?
Dentro do que está definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio funciona no Brasil. Funciona de uma forma bem simples: a parte que quer dar fim ao contrato de trabalho tem que informar a outra parte com antecedência.
As circunstâncias, por sua vez, variam o período de antecedência.
Qual deve ser a duração do aviso prévio?
Quem está solicitando determina a duração do tempo. Se o primeiro ano de serviço for, a demissão deve ser comunicada pelo empregador com uma antecedência mínima de 30 dias.
Se o empregado possui mais de um ano de serviço na mesma empresa, um aumento de 3 dias por ano de serviço (aviso prévio proporcional) pode ser possível, restringindo-se a um limite máximo de 90 dias.
Caso o funcionário queira renunciar ao emprego e submeta uma carta de aviso prévio, deve declarar seu intento com uma antecedência de 30 dias.
Se o empregador der a dispensa imediata para o trabalhador, os dias correspondentes serão descontados do salário ou do valor que será pago na rescisão.
Quais tipos de aviso prévio existem?
É possível classificar ele em três tipos principais no Brasil, de acordo com as circunstâncias da rescisão do contrato de trabalho e a forma como é cumprido.
Segue para entender.
Laborado
Quando uma das partes informa a outra sobre a vontade de terminar o contrato de trabalho e ambas concordam que o tempo será de fato trabalhado, esse formato acontece.
O empregado, durante esse intervalo, mantém o desempenho de suas responsabilidades de maneira usual e tem em conta salário e outros benefícios padrões, tal como ainda estando contratado.
A forma mais comum de cumprir essa regra é o aviso prévio trabalhado, porém, ele só pode ser cumprido por 30 dias.
Feito em casa
Ocorre o aviso em casa cumprido quando o funcionário é dispensado pelo empregador para continuar trabalhando durante o período.
No presente cenário, o salário do funcionário, equivalente ao período de pré-aviso, é pago pelo empregador, juntamente com todos os privilégios e recompensas financeiras. Entretanto, não se faz necessário que o funcionário vá ao local de trabalho.
Pode ocorrer isso por escolha do empregador ou se existir um acordo mútuo entre as partes, mas na CLT não está previsto.
Compensado
Quando uma das partes escolhe finalizar o contrato de trabalho e resolve pagar uma compensação correspondente aos dias devidos à outra parte, ao invés de realizar o trabalho ou ficar em casa, é quando este tipo acontece.
Ao invés de prosseguir com o trabalho ou receber o salário correspondente aos dias de notificação, o empregador ou funcionário compensa a outra parte com uma soma em dinheiro.
Normalmente, a indenização é igual ao valor que o empregado ganharia se estivesse em atividade durante aquele período.
Quém define qual aviso prévio segirie?
Um empregado, quando decide pedir demissão, geralmente precisa cumprir um aviso de 30 dias em sua rotina de trabalho normal, a menos que essa obrigação seja total ou parcialmente dispensada pelo empregador.
Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, terá que arcar com o valor do aviso prévio, que é equivalente a 30 dias de trabalho definitivos, acompanhado de três dias extras por cada ano de serviço já efetuado.
A opção de decidir se esses 30 dias fixos serão efetivamente trabalhados ou financeiramente compensados, conforme a lei prevê, está nas mãos do empregador.
A CLT comunica o quê sobre o aviso prévio?
“A parte que deseja resolver o contrato sem um motivo justo e sem que tenha sido estabelecido um prazo, deverá notificar a outra sobre sua resolução com pelo menos, de acordo com o artigo 487 do CLT.
I – se o pagamento for realizado por semana ou período inferior, são oito dias; (Texto modificado pela Lei nº 1.530 de 26.12.1951)
II – àqueles que percebem salário quinzenal ou mensal, ou têm mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa, trinta dias.”
Normalmente, o aviso é de 30 dias, já que o primeiro caso geralmente não é frequente.
O próximo artigo, 488, explica também que se o aviso prévio tiver sido dado pelo empregador, a jornada normal de trabalho do funcionário terá uma redução de 2 (duas) horas diárias, enquanto mantém o salário por inteiro, durante o seu período.
“O empregado tem a opção de laborar sem a decréscimo de 2 horas cotidianas previstas neste trecho, na ocasião em que poderá ausentar-se do trabalho, sem detrimentos no salário integral, por 1 dia, no caso do inciso I, e por uma sequência de 7 dias”.
É obrigatório o aviso prévio?
Sim, de acordo com a CLT, é obrigatório na rescisão de contrato de trabalho, o qual precisa ser feito com 30 dias de antecedência para os pagamentos efetuados quinzenalmente ou mensalmente.
Qual é a circunstância onde o aviso prévio não pode ser usado?
Quando um funcionário é demitido por justa causa devido a uma falta grave, a situação em que o aviso prévio não é aplicado.
Em situações de roubo, agressões no ambiente de trabalho, negligência séria, desobediência, dentre outros fatores, é possível ao empregador desobrigar-se de
Existe a chance das partes, sem motivo, concordarem mutuamente em desistir do cumprimento.
Quando ambas as partes acordam em terminar o contrato de trabalho imediatamente ou em uma data definida, não há necessidade de obedecer ao período de aviso. Esta situação pode ocorrer.
Aviso prévio tem regras de pagamento quais são?
Durante o aviso trabalhado e o aviso indenizado, os prazos para o pagamento das verbas rescisórias seguem regras diferentes.
No dia em que o contrato de trabalho é encerrado, os valores devidos ao trabalhador devem ser pagos ao funcionário.
O empregador tem um prazo de até 10 dias, contados a partir da data da demissão, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no indenizado, por outro lado.
Todas as remunerações do último mês de trabalho são consideradas no momento de calcular as verbas rescisórias.
O funcionário tem aplicado a ele o salário-base, assim como quaisquer gratificações, comissões distribuídas pela empresa, horas trabalhadas a mais e adicionais. Estes adicionais podem incluir noturno, por longo período de serviço, periculosidade, insalubridade, entre outros.
Como base para o cálculo das verbas rescisórias, todas essas informações são usadas.
Como se calcula o valor da indenização?
O funcionário não executa suas funções durante o período de aviso no aviso indenizado, mas recebe uma compensação financeira correspondente ao montante do salário e dos benefícios que receberia se estivesse em pleno desempenho de suas atividades.
Pense em um empregado que foi empregado por uma companhia em abril de 2017 e foi dispensado sem motivo válido em setembro de 2021, após um período de trabalho de 4 anos e 5 meses.
Ele tem direito a adicionar 3 dias de aviso a cada ano completo de trabalho, de acordo com a regra de proporcionalidade.
Seu aviso prévio é de 42 dias, pois ele completou quatro anos inteiros neste caso.
Imagine que o salário mais recente desse trabalhador tenha sido R$2.000,00. O valor total será obtido ao dividir o salário (R$2.000,00) pelo número de dias em um mês (30). Isso dá R$2.000,00 ÷ 30 = R$66,67 por dia.
Prossiga multiplicando o valor diário (R$66,67) pelo número de dias do aviso (42 dias): R$66,67 x 42 = R$2800,14.
Além de outros direitos que ele pode ter no momento da rescisão, conforme os artigos 457 e 458 da CLT estabelecem, esse será o valor que ele estará elegível para receber.
Quais são as consequências por não respeitar o aviso prévio?
Por não obedecerem ao aviso prévio no período estipulado, ambas as partes podem estar sujeitas a punição.
De acordo com o artigo 487:
Para as companhias
“A ausência do empregador concede ao trabalhador o direito à remuneração correspondente ao período do aviso, sempre garantindo a inclusão deste período no seu tempo de serviço.”
Para os empregados
“Ao empregador, a ausência do empregado confere o direito de dedução correspondente dos salários, referente ao prazo aplicável.”
Deve ser dado aviso prévio a um estagiário?
Da mesma forma que funcionários com contrato de trabalho formal, estagiários não possuem direitos. A Lei do Estágio rege os estagiários, estabelecendo uma relação diferente com a empresa. Por essa razão, o aviso prévio não é aplicável aos estágios.
Um contrato de estágio define a relação de estágio e normalmente tem uma duração definida. Seu principal objetivo é fornecer ao estagiário a chance de obter experiência prática em seu campo de estudo.
Um aviso com 30 dias de antecedência não é necessário para rescindir o contrato de estágio antes do término previsto.
A rescisão de um contrato de estágio é, normalmente, tratada em comum acordo entre as partes e ocorrer a qualquer momento pode, inclusive.
