Caso de Estupro de Vulnerável em Indianópolis (MG) Gera Debate Jurídico

A Polícia Militar de Minas Gerais efetuou na quarta-feira, 25, a prisão de um homem de 35 anos e sua mãe, de 38 anos, no município de Indianópolis (MG). Ambos são acusados de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A operação policial foi desencadeada após uma investigação que revelou a gravidade do crime.

O caso ganhou destaque nacional após uma decisão judicial que inicialmente levou à absolvição do homem. O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Minas Gerais (TJMG), relatou o julgamento, argumentando que existia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima.

Essa interpretação gerou intenso debate no meio jurídico, com questionamentos sobre a definição de consentimento e a proteção de menores em situações de vulnerabilidade.

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Reação e Decisão Final

A decisão do desembargador Láuar provocou reações de diversos setores, incluindo o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta, o magistrado acolheu um pedido do Ministério Público e da própria menina, determinando a imediata expedição de mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente.

A sentença da primeira instância foi mantida, resultando em condenações de nove anos e quatro meses de prisão para ambos.

Condenações e Argumentos Legais

A mãe da vítima foi condenada por omissão, devido ao consentimento com o relacionamento e à permissão para que a filha morasse com o homem. A Constituição Federal proíbe o casamento de menores de 16 anos, reforçando a proteção legal a essa faixa etária.

A decisão final reafirma a importância de proteger crianças e adolescentes contra violência e abuso, além de destacar a complexidade das questões jurídicas envolvidas em casos como este.