O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25), um requerimento para autorizar o suplemente financeiro no valor de R$ 686 milhões, visando adequar o programa educacional Pé-de-Meia ao Orçamento de 2025, conforme noticiado pela Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
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A implementação da medida acarreta um ajuste correspondente em gastos suplementares, em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que ordenou ao Executivo a adoção de ações, no prazo máximo de 120 dias, para ajustar o programa às normas orçamentárias. O período fixado pelo TCU chegou ao fim nesta quarta-feira (25).
O Ministério da Educação (MEC) solicitou o valor de crédito suplementar com base na estimativa de que todos os recursos já alocados no fundo do Pé-de-Meia serão executados até 2025. Para regularizar as contas do ano, seria necessário complementar o orçamento com o valor adicional de R$ 686 milhões. O programa total possui cerca de R$ 12 bilhões em recursos, mas apenas R$ 1 bilhão foi incluído na Lei Orçamentária de 2025. O restante está alocado em um fundo privado, que opera fora do Orçamento.
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Os técnicos do Orçamento Legislativo já estimavam que, mesmo com a inclusão no orçamento deste ano, o valor seria significativamente reduzido, uma vez que o programa continuaria operando fora do fluxo orçamentário, conforme autorizado pelo TCU, antes que o Congresso decidisse sobre o assunto. A Corte de Contas determinou que a execução do programa pode ocorrer fora do Orçamento até que o Legislativo resolva a questão.
A tentativa do Executivo de incorporar o Pé-de-Meia à medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – ao classificar o programa como parte das despesas que formam o piso constitucional da Educação – não obteve total aprovação do TCU, sendo necessário enviar um crédito para a substituição das despesas neste mesmo ano.
A ação proposta na MP responde apenas parcialmente à definição da Corte de Contas, ao estabelecer que a despesa do programa Pé-de-Meia será incorporada ao Orçamento e submetida às regras fiscais. Contudo, permanece necessário indicar a origem dos recursos, visto que o programa é operado atualmente fora do orçamento.
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O governo encaminhou à Câmara, na quarta-feira, um pedido para abrir crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), instituído pela reforma tributária.
A Constituição aprovada pelo Congresso previu a extinção gradual dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS e ao ISS, com a redução das alíquotas desses tributos entre 2029 e 2032, seguida da extinção total em 2033. O FCBF foi estabelecido para compensar a perda de receita de Estados e do Distrito Federal nesse período de transição.
Para atender ao valor exigido pela Emenda Constitucional, é preciso abrir um crédito suplementar para o fundo, considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê apenas R$ 80,9 milhões de transferência. Essa despesa possui natureza financeira, não afetando o resultado primário e não estando sujeita aos limites de despesas primárias estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
Fonte por: CNN Brasil