O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou na noite de quarta-feira (30.jul.2025) decreto que estabelece o descontingenciamento orçamentário de R$ 20,7 bilhões. A ação destrava recursos que estavam bloqueados em diversos órgãos da administração pública federal, em especial as agências reguladoras, que operavam com restrições severas de orçamento.

A decisão modifica as diretrizes da execução orçamentária definidas em abril deste ano. A norma também atualiza os anexos de limites de movimentação, empenho e pagamento de despesas discricionárias. Segue a íntegra do documento (PDF – 3 MB).

Incluem-se como beneficiários:

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Cortes impactam atividades.

As agências reguladoras têm enfrentado dificuldades para sustentar suas atividades fundamentais. O orçamento da Aneel para 2025, no valor de R$ 155,6 milhões, representa aproximadamente 35% da quantia inicialmente solicitada.

A agência reguladora do setor elétrico considerou a liberação como “um avanço significativo para a retomada das atividades essenciais”, ainda que alertasse que o planejamento permanece “restritivo”, com a maior parte dos recursos programados para dezembro.

A diretoria da Aneel está reavaliando a priorização de atividades, com ênfase em ouvidoria, fiscalização e atendimento presencial.

Fonte por: Poder 360