A Prefeitura de São Paulo anunciou, nesta quinta-feira (15), que interpôs recurso contra a decisão judicial que autorizou o serviço de mototáxi na cidade. Na terça-feira (13), o juiz Josué Pimentel considerou sem fundamento a Ação Civil Pública apresentada pela administração municipal contra essa modalidade de transporte.
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A prefeitura informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com o recurso nesta quinta-feira e espera que ele seja processado pela Justiça.
A decisão que autorizou a modalidade considerou que “a falta de regulamentação do Município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecida pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do Superior Tribunal Federal, aliada à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.
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O magistrado destacou que existem normas federais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentam o serviço de mototáxi. Cita a lei federal 12.587/2012, que estabeleceu que as prefeituras possuem “competência exclusiva” para regular e fiscalizar o serviço, sem poder proibí-lo.
99 e Uber retomam o serviço de mototáxi.
Após a decisão judicial, as empresas 99 e Uber retomaram a oferta de serviços de mototáxi.
A Justiça restabeleceu o direito de circulação dos paulistanos, e a 99Moto retorna à cidade de São Paulo, segundo o diretor sênior da empresa, Bruno Rossini.
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A 99 declara que o serviço será disponibilizado em todas as ruas e avenidas da cidade, expandindo o alcance da plataforma, que até janeiro operava exclusivamente fora do centro expandido. A 99 detalhou em nota que o 99Moto conta com motociclistas parceiros que realizam o transporte utilizando seus próprios veículos.
A Uber retomou a oferta do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A empresa disponibilizou o Uber Moto, já disponível aos usuários através do aplicativo.
A Uber lançou em 2020 o serviço de motos no Brasil, destacando medidas de segurança nas viagens, incluindo o uso obrigatório de capacete, alerta de velocidade que mostra o limite em tempo real e um checklist de segurança antes do início do percurso.
O motoboy Junior Freitas, que liderou o movimento em favor do serviço de mototáxi, declarou à CNN que ainda é necessário regulamentar o segmento. “Sempre lutamos pela regulamentação da categoria e isso não aconteceu porque o prefeito sempre foi contra. Uma lei federal sempre se sobrepõe a uma lei municipal”, acrescentou.
Fonte: CNN Brasil