O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repassou R$ 55 bilhões em precatórios em julho. O dado foi informado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, durante entrevista a jornalistas na quarta-feira (30.jul.2025).

Ceron afirmou que ainda restam a pagar R$ 8 bilhões nos precatórios. Ele informou que o valor total dos limites é de R$ 63 bilhões.

Créditos precatórios são dívidas do governo público reconhecidas pelo judiciário, normalmente após ações movidas por cidadãos ou empresas. Eles se originam quando o poder executivo perde uma demanda judicial e é obrigado a pagar um montante específico antes da conclusão dos recursos.

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As despesas relacionadas a essas decisões não atingirão a meta fiscal até 2026. Serão incluídas no orçamento a partir de 2027, o que aumentará o limite de gastos do Poder Executivo.

A equipe econômica, sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que os precatórios, em conjunto com outras categorias, exercerão pressão sobre as despesas não obrigatórias – destinadas a investimentos. A projeção é que essa verba reduza 96% até 2029.

A Proposta de Emenda Constitucional 66 de 2023 apresenta uma solução para essa questão. O documento sugere a reintegração progressiva dos gastos referentes às decisões judiciais à meta fiscal a partir de 2027.

O texto não é de autoria da Fazenda, porém o governo acompanhou o processo no Legislativo.

Rogério Ceron afirmou que a PEC resolve “adequadamente” o impasse dos precatórios. Contudo, ele não declarou se seria a proposta mais adequada para o assunto.

“Cumpre de forma limitada, de maneira adequada, o problema”, declarou aos jornalistas.

Fonte por: Poder 360