Diante da controvérsia em torno do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal solucionou uma das suas maiores dificuldades com o Tribunal de Contas da União (TCU): adequou a execução orçamentária do programa Pé-de-Meia, uma das principais prioridades da gestão em exercício, que estava sendo implementado em parte fora do Orçamento da União.

Na última quarta-feira (11), a Medida Provisória divulgada pelo governo que apresentava alternativas ao decreto do IOF incorporou o Pé-de-Meia no piso constitucional da educação — o que, segundo fontes da equipe econômica, regulariza a situação do programa junto ao TCU.

A alteração responde a uma demanda judicial, que em janeiro determinou a suspensão de recursos destinados ao programa por meio de uma decisão liminar.

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Naquela época, os auditores identificaram que os repasses a estudantes financiados pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) – onde o dinheiro do programa era aplicado – não estavam contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA). O governo, empregava o fundo privado para financiar o programa, sem que os valores fossem incluídos no Orçamento da União.

Apesar da restrição anteriormente adotada, o Tribunal de Contas da União estabeleceu um período de 120 dias para que o governo ajustasse o programa ao Orçamento, submetendo uma proposta ao Congresso, com o término previsto para o dia 25 de junho.

Com a inclusão formal no Orçamento, o Ministério da Educação deverá redistribuir os recursos, cortando despesas de outros programas para financiar os R$ 12 bilhões anuais do Pé-de-Meia. Essa reorganização, no entanto, já era esperada pela equipe da pasta.

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Fonte por: CNN Brasil