O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da AGU (Advocacia-Geral da União), submeteu à análise a um plano de regulação e fiscalização de tratamentos com fármacos à base de cannabis.

A iniciativa foi elaborada com base na decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tomada em novembro de 2024, que permitiu a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais.

A Justiça determinou que Anvisa e União tenham 6 meses para regulamentar a questão.

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Na ocasião, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, declarou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes a tratamentos.

O documento estabelece diretrizes para padronizar todas as fases do processo, desde a produção até o acesso por pacientes. A regulamentação normativa está programada para ser divulgada até setembro de 2025.

Os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e a Anvisa, participam do Plano de Ação.

O uso da cannabis para fins medicinais tem ganhado espaço no Brasil, impulsionado por estudos e pela experiência de pacientes que relatam benefícios em diversas condições. A legislação brasileira ainda não regulamenta totalmente o uso medicinal da cannabis, mas a Anvisa (Agência

A Anvisa autorizou, a partir de 2015, a importação de produtos à base de cannabis com receita médica. Em 2019, regulamentou a comercialização no país, porém somente com matéria-prima importada.

A medida, na visão do governo, eleva os custos de produção e prejudica o acesso da população.

O elevado custo de produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil gera sérias desigualdades no acesso a tratamentos de saúde com esses medicamentos, considerando que a necessidade de importar insumos, em vez de produzir o vegetal no território nacional, aumenta o custo de fabricação e os preços praticados pelos fabricantes dos medicamentos.

Estima-se que mais de 670.000 pessoas no Brasil utilizem medicamentos à base de cannabis para tratar condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Pesquisas comprovam a eficácia terapêutica da substância no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais.

A maior parte do acesso aos produtos ainda ocorre por meio de ações na Justiça. O Ministério da Saúde já atendeu a aproximadamente 820 decisões judiciais relacionadas à oferta desses medicamentos. Mesmo sem regulamentação, associações obtiveram autorização para cultivo e produção com fins medicinais.

Fonte: Poder 360